Informação e internet: apontamentos para um estudo comparado entre o regulamento geral de proteção de dados europeu e lei de proteção de dados brasileira

AutorTêmis Limberger
CargoDoutora em Direito Público pela Universidade Pompeu Fabra - UPF de Barcelona
Páginas478-500
DISPONÍVEL EM: www.univali.br/periodicos
DOI: 10.14210/nej.v25n2.p478-500
NovosEstudos Jurídicos
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INFORMAÇÃO E INTERNET: APONTAMENTOS
PARA UM ESTUDO COMPARADO ENTRE O
REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EUROPEU E A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS
BRASILEIRA
INFORMATION AND INTERNET: NOTES FOR A COMPARATIVE STUDY BETWEEN
EUROPEAN GENERAL DATA PROTECTION REGULATION AND BRAZILIAN DATA
PROTECTION LAW
INFORMACIÓN E INTERNET: APUNTAMIENTOS PARA UN ESTUDIO COMPARADO
ENTRE EL REGLAMENTO GENERAL DE PROTECCIÓN DE DATOS EUROPEOS Y LA
LEY DE PROTECCIÓN DE DATOS BRASILEÑA
Têmis Limberger1
Palavras-chave: Informação; Internet; Mutação do Direito à Privacidade; Proteção de Dados;
Responsabilidade Preventiva e Repressiva.
Abstract: The objective of this article is to study the legal protection that can be oered to the Internet user,
within the European and Brazilian legal systems (through the General Data Protection Regulation and Brazilian
Data Protection Law, respectively). The method used is hypothetical-deductive, using historical, comparative
and case study procedures. In order to construct the response, this work addresses the evolution of privacy,
the main aspects of European and Brazilian legislation, the administrative penalties imposed on “Facebook”,
1 Doutora em Direito Público pela Universidade Pompeu Fabra - UPF de Barcelona. Pós-doutora em Direito pela Universidade de Sevilha.
Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Porto Alegre, Rio Grande do
Sul, Brasil. Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – MP/RS. temisl@unisinos.br
Resumo: O objetivo deste artigo é estudar qual proteção jurídica pode ser oferecida
ao usuário da internet no ordenamento jurídico europeu (Regulamento Geral de Proteção
de Dados) e brasileiro (Lei Brasileira de Proteção de Dados). O método é hipotético-
dedutivo, utilizando-se do procedimento histórico, comparativo e de estudo de caso.
Para construção da resposta, foram abordados a evolução da privacidade, os principais
aspectos das legislações europeia e brasileira, as penalidades administrativas impostas
ao “Facebook” e as mutações da privacidade, a partir dos referenciais teóricos de
Manuel Castells, Antonio Enrique Pérez Luño, Stefano Rodotà e Helen Nissenbaum. As
legislações inovam ao estatuírem condutas de prevenção (responsabilidade pró-ativa)
no âmbito das empresas, incentivando a transparência e as ferramentas de proteção
ao usuário. Quando estas medidas não se mostram sucientes, resta a repressão com
penalidades pecuniárias. A ausência na legislação brasileira da agência de proteção de
dados enfraquece a proteção ao usuário.
DOI: 10.14210/nej.v25n2.p478-500
REVISTA NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS - ELETRÔNICA, VOL. 25 - N. 2 - MAI - AGO 2020
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and changes in privacy, based on the theoretical references of Manuel Castells, Antonio Enrique Pérez Luño,
Stefano Rodotà and Helen Nissenbaum. The legislations have innovated by establishing preventive conducts
(proactive responsibility) within companies, encouraging transparency and user protection tools. When
these measures are not sucient, there remains repression with pecuniary penalties. The absence of a data
protection agency in Brazilian law weakens the protection for the user.
Keywords: Information; Internet; Mutation of the Right to Privacy; Data Protection; Preventive and
Repressive Responsibility.
Resumen: El objetivo de este artículo es estudiar qué protección jurídica puede ser ofrecida al usuario de
internet en el ordenamiento jurídico europeo (Reglamento General de Protección de Datos) y brasileño (Ley
Brasileña de Protección de Datos). El método es hipotético deductivo, utilizando el procedimiento histórico,
comparativo y de estudio de caso. Para la construcción de respuesta, fueron abordados la evolución de la
privacidad, los principales aspectos de las legislaciones europea y brasileña, las penalidades administrativas
impuestas al “Facebook” y las mutaciones de la privacidad, a partir de los referenciales teóricos de Manuel
Castells, Antonio Enrique Pérez Luño, Stefano Rodotà y Helen Nissenbaum. Las legislaciones innovan al
establecer conductas de prevención (responsabilidad proactiva) en el ámbito de las empresas, incentivando
a la transparencia y a las herramientas de protección al usuario. Cuando estas medidas no se muestran
sucientes, queda la represión con penalidades pecuniarias. La ausencia en la legislación brasileña de la
agencia de protección de datos debilita la protección al usuario.
Palabras clave: Información; Internet; Mutación del Derecho a la Privacidad; Protección de Datos;
Responsabilidad Preventiva y Represiva.
INTRODUÇÃO
A informação é poder2. A internet potencializou a transmissão da informação, que passou a
ocorrer em tempo real. Neste contexto, surgiu há 15 anos (fev./2004) uma das maiores redes sociais
do planeta – o “Facebook”, cujo conglomerado inclui o “Instagram” e o “WhatsApp”, com informações
de 2,6 bilhões de usuários3. As agências administrativas independentes europeias de proteção de
dados têm sido diligentes ao buscar a proteção dos usuários da rede, seja por meio de imposição de
multas ou ao exigir acesso às informações que constam armazenadas em nome dos usuários.
Exemplo ilustrativo ocorreu no ano de 2018, quando houve a revelação de que dados de 87
milhões de usuários4 foram repassados à rma britânica “Cambridge Anatlytica”, que trabalhou na
campanha de Donald Trump, eleito presidente dos EUA em 2016.
A estratégia foi desenvolvida por Aleksander Kogan, estudante da Universidade de Cambridge,
no Reino Unido, que havia criado um aplicativo para utilização no “Facebook”, com o objetivo de
conhecer a personalidade de terceiros. Isso fez com que 270 mil usuários baixassem o aplicativo.
Porém, devido a uma falha na conguração do “Facebook”, além de obter o acesso das pessoas que
2 NORA, Simon et al. Informe Nora Minc: la informatización en la sociedad. 1ª reimp. de la 1. ed., en español Madrid: [s.n.], 1982. Colección
Popular.
3 SOARES, Iracema. Europa fecha o cerco ao Facebook. Jornal Zero Hora, 23 e 24 de fevereiro de 2019, p.12-13. Com a estimativa de que
443 mil brasileiros tenham tido dados violados.
4 Com a estimativa de que 443 mil brasileiros tenham tido dados violados.

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