Informativo, DECISÃO NORMATIVA Nº 145/2022 Dispõe sobre a restrição de circulação de veículos com até 7

Data de publicação16 Setembro 2022
SeçãoDiversos
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DIVERSOS
Diretoria de Administração e Finanças
INFORMATIVO
DECISÃO NORMATIVA Nº 145/2022
Dispõe sobre a restrição de circulação de veículos com até 7 (sete) eixos, com
carga de 45 toneladas e até 57 toneladas, em rodovias sob jurisdição do DAER,
conforme exp. nº 20/04350016888-4.
1. É proib ida a circulação dos veículos d o tipo CVC - Combinação de Veículo de Carga com Peso Br uto Total Combinado - PBTC
superior a 45 ton eladas e até 57 t oneladas, com comprimento máximo de até 19,80 metros, dotados de até 7(sete) eixos, nos
trechos de rodovias sob jurisdição do DAER, list adas no Anexo I da presente Decisão Normativa.
2. Os veículos que forem retidos transpondo as Obras de Artes Especia is, nos trechos re lacionados no Anexo I, serão
responsabilizados por quaisquer danos que venham a ocorrer na referida Obra de Arte e serão autuados conforme o Código de
Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 21 de setembro de 1997).
3. Caberá ao Comando Rodoviário da Brigada M ilitar - CRBM, através de seus Batalhões, juntamente com o DAER, a fiscalização
dos dispositivos desta Decisão Normativa.
4. Caberá ao DAER, através da Diretoria de Infraes trutura Rodoviária, a adequação da sinalização nas rodov ias constantes no
anexo desta Decisão Normativa.
1. Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de s ua publicação, ficando revogada a Decisão Normativa nº 118, de 13 de
novembro de 2018, bem como demais disposiç ões em contrário.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO do DAER , 02 de setembro de 2022.
Eng. Luciano Faustino da Silva
Diretor Geral
Eng. Ernesto Luiz Vasconcellos
Eichler
Diretor de Administração e Finanças
Eng. Sívori Sarti da Silva
Diretor de Gestão e Projetos
Eng. Richard Lesh Polo
Diretor de Infraestrutura Rodoviária

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