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Infrações penais e administrativas relativas ao meio ambiente Urbano

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Vincent
AutorMaria Luiza Machado Granziera
Páginas641-643
43
INFRAÇÕES PENAIS
E ADMINISTRATIVAS RELATIVAS
AO MEIO AMBIENTE URBANO
43.1 ORDENAMENTO URBANO
A Lei nº 9.605/98 tipifica crimes contra o ordenamento urbano. O crime previsto
no art. 64 refere-se a construir em solo em que não se permite a construção, conforme
descrito do dispositivo:
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em ra-
zão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico,
etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a
concedida.
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
A ação é não apenas construir, mas promover a construção, sem autorização da au-
toridade competente.
A esse crime corresponde à infração administrativa prevista no art. 74 do Decreto nº
6.514/08, que fixou a multa de R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00 aos infratores.
O outro crime tipificado na Lei de Crimes Ambientais diz respeito aos aspectos pai-
sagísticos da cidade:
Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor
artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.
Cabe notar que a Lei nº 12.408/11, que alterou esse artigo, excluiu a grafitagem da
tipificação do crime, passando a ser reconhecida como manifestação artística, ao invés de
conspurcação à paisagem urbana. A referida Lei constitui um avanço na medida em que
reconhece, no campo normativo, a evolução das manifestações culturais urbanas.
O Decreto nº 6.514/08 estabeleceu infração correspondente a esse ilícito penal, no
art. 75, impondo a multa de R$ 1.000,00 a R$ 50.000,00 aos infratores.
43.2 POLUIÇÃO SONORA
A Lei de Crimes Ambientais prevê o delito de poluição no seu art. 54, para quem,
intencionalmente ou não, “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem

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