Inicial de apelação em embargos a execução. Cheque

AutorHélio Apoliano Cardoso
Páginas299-302

Page 299

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL.

...por intermédio de seu advogado, "in fine" assinado, nos autos dos Embargos à Execução de título extrajudicial (cheque), agitada por ......, irresignada, permissa vênia, com a respeitável Sentença injuriada de fls... vem, rigorosamente dentro do prazo legal, adargada no artigo 1.009 e seguintes do CPC, APELAR da mesma para o Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que a matéria exposta nas razões inclusas, seja reexaminada e decidida conforme manda a Lei.

Desta forma, imperioso se torna que o presente Recurso seja recebido em seus efeitos regulares e remetido a Instância plural.

Termos em que,

P. Deferimento.

(Local e data)

.................................

Advogado

OAB/... - n. .........

Page 300

Comarca - Vara Cível

Apelação Cível

Apelante: .........

Apelada : .........

Razões da Apelante:

Egrégia Câmara Cível

Confundindo aparência com a essência, como dizia o velho Marx e, antes dele Aristóteles, achou por bem o julgador monocrático julgar, pela via rápida, improcedentes os Embargos à Execução agitada pela Recorrente, sob o argumento de que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, portanto, título líquido, certo e exequível, não podando-lhe a executividade, o fato de haver sido feito pagamento parcial, daí ter condenado a Embargante ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios na base de 20% (vinte) por cento.

Daí porque entende a Recorrida que, "não é dado aos seres humanos explicar tudo." (Segundo "John Lukacs, autor de "O fim do século 20 e o fim da Era Moderna")

Portanto, com a coragem do óbvio, a Recorrente demonstrará, quantum satis, o equívoco da decisão vergastada.

Senão, vejamos:

De todo evidente que a cambial de fl.... que embasa a execução Embargada, foi emitida em garantia de pagamento, daí porque título inexigível, conforme entendimento jurisprudencial dominante, verbis:

TÍTULO DE CRÉDITO-CHEQUE-GARANTIA DE DÍVIDA-INEXEQUIBILIDADE. Não autoriza a execução o cheque supostamente dado em garantia de dívida, eis que ausentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade (TA Civ.-RJ - Ac. unan. da 5ª. Câm. de 5-3-86 Ap. 41.104/85-Rel. Juiz Dalton Costa - ................vs. ............... Ltda). (ADCOAS no. 17 - 20 de junho - 1996 - ano XVIII, pag. 264, verbete nº 1080610).

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Não bastasse o argumento acima aduzido, já suficiente para descaracterizar o título objeto da execução, o mesmo, também, e inexigível porque já fora objeto de...

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