Inquérito civil público

AutorMarcelo Abelha Rodrigues
Páginas183-200
CAPÍTULO 6
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
1. INTROITO
A expressão que tipif‌ica o instituto a que este tópico se refere já traz uma clara
demonstração de que a sua criação não foi tão original assim. Tomou-se emprestado do
inquérito penal, do sistema investigativo, não só o nome, mas também, mediatamente,
a sua própria f‌inalidade. Não são f‌iguras iguais, é verdade, mas possuem um indisfar-
çável grau de parentesco, quando nada representado pelo fato de que o inquérito civil
inspirou-se no modelo, e até na nomenclatura, do inquérito penal.
Segundo nos informa Hugo Nigro Mazzilli, o inquérito civil surgiu bastante inuenciado pelo inquérito
policial e foi fruto de sugestão do promotor de justiça de Ourinhos, que em palestra proferida no ano de
1990 propôs a criação de um inquérito civil “à guisa do já existente inquérito policial. Não previu ele o
instituto como passou a existir hoje, mas, sim, como um procedimento investigatório dirigido por orga-
nismos administrativos, para ser encaminhado ao Ministério Público para servir de base à propositura da
ação civil pública”.1
O inquérito civil, tal como é compreendido hoje, nasceu, legislativamente, com a
Lei n. 7.347/85, tendo por f‌inalidade a investigação e apuração pelo parquet de elementos
de convicção que permitam fornecer-lhe suporte “para que o Parquet ajuíze, de forma
responsável, a ação civil pública”. 2
Sua criação foi tão festejada que o próprio legislador constituinte, em 1988, curvou-
-se à inovação, resolvendo ratif‌icar a sua utilização em sede constitucional e inserindo tal
instituto no art. 129, III, portanto, dentro das funções institucionais e instrumentos do
Ministério Público. Após a CF/88 o instituto foi espalhado para o CDC, por intermédio
da aplicação subsidiária do art. 90 nele mesmo contido, para a Lei n. 8.069/90 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), para a Lei Orgânica do Ministério Público (art. 25, IV, da
Lei n. 8.635/93) e ainda para a Lei Orgânica do Ministério Público da União (art. 7º, I).
2. NATUREZA JURÍDICA
O inquérito civil constitui um instrumento (posto que não tem um f‌im em si mesmo)
não jurisdicional, de índole administrativa, identif‌icado como sendo um procedimento
exclusivamente à disposição do parquet voltado à coleta de elementos para a formação
1. Hugo Nigro Mazzilli. “Pontos controvertidos sobre o inquérito civil”, in: MILARÉ, Édis (Coord.). Ação civil pública. São Paulo:
Ed. RT, 2001, p. 269.
2. MLARÉ, Edis. A ação civil pública na nova ordem constitucional, São Paulo: Saraiva, 1990, p. 18.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MEIO AMBIENTE • MARCELO ABELHA RODRIGUES
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de convicção deste órgão com vistas à eventual propositura de ação civil (e/ou penal)
para a defesa de direitos supraindividuais.3
Portanto, resumindo, dois aspectos mostram-se evidentes em relação à sua nature-
za jurídica: a) a natureza não jurisdicional e b) a f‌isionomia procedimental. Mas o que
importa dizer que o IC é um procedimento, e não jurisdicional?
Inicialmente, cabe dizer que se se trata de um procedimento administrativo, de
índole instrumental; poder-se-ia questionar a possibilidade de os Estados legislarem
supletivamente às leis federais citadas, para estabelecer normas complementadoras de
tal procedimento. Realmente, sendo o Inquérito Civil mero procedimento de índole
administrativa, então deve-se aplicar a regra do art. 24, XI, permitindo-se a legislação
complementar de procedimentos em matéria processual, aí incluindo-se o procedimento
administrativo.
Entretanto, admitindo-se ou não essa “legislação complementar”, é preciso
dizer que as leis federais que regulam o assunto não podem ser simplesmente revo-
gadas por lei estadual, tendo em vista que constituem normas gerais sobre o assunto,
devendo, pois, suas diretrizes e princípios ser respeitados pela legislação estadual.4
Quando muito, as leis estaduais poderão regulamentar, no sentido estrito, as regras
já estabelecidas pelo IC.
Além dos argumentos despendidos, poder-se-ia objetar ainda o fato de que se o inquérito civil está, como de
fato ocorre, intimamente ligado à propositura da ação civil, servindo-lhe de instrumento, isso constituiria um
óbice à modicação de sua estrutura por leis estaduais, pois certamente estariam adentrando em aspectos
de direito processual (propositura da ação coletiva), cuja competência seria prevista no art. 22, I, da CF/88.
Por outro lado, ao se dizer que a sua natureza é não jurisdicional, não leva, jamais
a equivocada conclusão de que não se deva obedecer aos princípios democráticos do
processo, inerentes a qualquer tipo de procedimento que legitime a atuação estatal. Caso
exista um desvirtuamento do instituto, por desrespeito aos princípios que regem a atu-
ação do Estado por meio de um processo/procedimento, o interessado poderá valer-se
de remédios constitucionais como habeas corpus e mandado de segurança.
3. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS
O IC é procedimento administrativo solene e formal realizado no âmbito interna
corporis do Ministério Público, que lhe é exclusivo e que está disponível para a inves-
tigação e coleta de elementos de prova que servirão de base e suporte para a formação
de convicção do parquet na propositura (ou não) de demanda coletiva para a defesa de
direitos supraindividuais. São características do IC: instrumentalidade, exclusividade,
dispensabilidade, formalidade, publicidade, disponibilidade e participação.
3. Por todos ver MAZZILLI, Hugo Nigro. Pontos controvertidos sobre o Inquérito Civil. In: MILARÉ, Édis. (Coord.). Ação civil
pública: Lei 7.347/1985 – 15 anos. São Paulo: Ed. RT, 2001, p. 281.
4. Nesse sentido, Nery & Nery. op. cit., 2. ed., 1996, p. 1.424.
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