Inquérito policial

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas430-433

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OAB UNIFICADO VIII - 2012

4. Um Delegado de Polícia determina a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de receptação, supostamente praticado por José. Com relação ao Inquérito Policial, assinale a afirmativa que não constitui sua característica.

(a) Escrito.

(b) Inquisitório.

(c) Indispensável.

(d) Formal.

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A doutrina enumera como características do processo penal: tratar-se de procedimento escrito (artigo 9º do CPP: "Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autori-dade."); tratar-se de procedimento sigiloso (artigo 20 do CPP: "A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade); oficialidade (somente pode ser presidido por órgãos públicos); indisponibilidade (uma vez iniciado, o inquérito deve ser concluído, não podendo a autoridade policial proceder ao seu arquivamento); e inquisitoriedade (trata-se de procedimento administrativo presidido por autoridade pública, ao qual não se aplicam os princípios do contraditório e da ampla defesa). Apenas não se pode caracterizar o inquérito policial como indispensável, uma vez que é possível a apresentação de denúncia ou queixa mesmo que não estejam instruídas com o inquérito policial, a teor do que dispõem os artigos 12 ("O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra"), 27 ("Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção") e 39, § 5º, do CPP ("O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.")

Gabarito "C"

OAB UNIFICADO VIII - 2011

5. Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14, do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado:

(a) a vista dos autos, sempre que entender pertinente;

(b) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente;

(c) do indiciado que esteja atuando com procuração, o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente;

(d) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.

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O enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".

Vê-se, portanto, que somente no caso de elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório é que a autoridade policial poderá negar acesso ao advogado. Em todas as demais situações narradas (alternativas A a C), é direito do advogado ter acesso aos autos do inquérito policial.

Gabarito "D"

OAB UNIFICADO IV - 2011

6. Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa correta:

(a) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a reque-

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rimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal.

(b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o tribunal competente.

(c) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a auto-ridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

(d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

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A alternativa A está errada porque, nos termos do artigo 5º, § 5º, do Código de...

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