Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo é inconstitucional

AutorRicardo Sitzer
Ocupação do AutorSócio de Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados.
Páginas#4

Com esses fundamentos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento na última quarta-feira (30) ao primeiro recurso extraordinário com repercussão geral.

A decisão do plenário foi unânime. Para os ministros, mesmo que o dispositivo da lei paulista não tenha sido recepcionado pela Constituição de 1988, e que o salário mínimo não possa ser usado como indexador, por ofensa à Constituição Federal, não pode ocorrer a substituição da base de cálculo do adicional por meio...

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