Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
| Autor | Gabriela Xavier |
| Páginas | 731-781 |
16. INSTITUTOS DE INTERVENÇÃO
DO ESTADO NO DIREITO
DE PROPRIEDADE
4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER
732
INSTITUTOS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO
NO DIREITO DE PROPRIEDADE- DISPOSITIVOS IMPORTANTES
INSTITUTOS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO
NO DIREITO DE PROPRIEDADE - BANCAS
INSTITUTOS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO
NO DIREITO DE PROPRIEDADE - QUESTÕES
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Desapropriação Urbana
Desapropriação Indireta
Desapropriação por zona
Desapropriação por extensão
Tredestinação
Procedimento da Desapropriação
Açao da desapropriação
Conceito
Espécie
Desapropriação
Desapropriação rural
Desapropriação indireta
Desapropriação por zona
Tredestinação
Procedimento da desapropriação
Servidão Administrativa
Limitação Administrativa
Tombamento
Ocupação Temporária
0 2 4 6 8 10 12 14 16 18
ESAF
VUNESP
FCC
FGV
CESPE
Art. 8º, Decreto Lei 3365/41
Art. 33, Decreto Lei 3365/41
Art. 5º, XXV, CF
Art. 216, CF
Art. 35, Decreto-Lei 3365/41
Art. 3, Decreto-Lei 3365/41
Art. 243, CF
Art. 4º, Decreto-Lei 3365/41
Art. 182, CF
Art. 184, CF
16. INSTITUTOS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE 733
Conceito: A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º,
nos quais encontram-se enumerados os direitos e as garantias
fundamentais do nosso ordenamento jurídico, assegura o
direito à propriedade particular, mas condiciona o exercício
desse direito ao atendimento da denominada “função social
da propriedade”. Portanto, conforme texto constitucional, o
proprietário terá ampla liberdade de utilização do bem de
forma exclusiva, contudo, o caráter de exclusividade não
retira o dever do proprietário de cumprir a função social da
propriedade. De forma simplicada, dizer que a propriedade
atende a uma função social é dizer que a ela é dada o correto
aproveitamento pelo particular, dentro do contexto social na
qual se insere.
4456) (2010) Banca: CESPE – Órgão: AGU – Prova: Procura-
dor Federal
No que concerne ao direito agrário, julgue o próximo item.
A função social da propriedade caracteriza-se pelo fato de o
proprietário condicionar uso e a exploração do imóvel não só
aos seus interesses particulares, mas, também, à satisfação de
objetivos para com a sociedade, como a obtenção de deter-
minado grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente e
o pagamento de impostos.
A) Certo B) Errado
4457) (2015) Banca: CAIP-IMES – Órgão: DAE de São Caetano
do Sul – SP – Prova: Procurador Judicial
O artigo 5º, garante, no inciso XXII e XXIII da Constituição
Federal, o direito à propriedade e, ato contínuo, determina
que ela atenderá a(ao):
A) função ambiental.
B) zoneamento urbano.
C) função social.
D) necessidade do município.
Para ns de analisar se determinada propriedade atende,
ou não, a função social, deve-se identicar se a propriedade
é urbana ou rural. Desse modo:
Propriedade urbana: a propriedade urbana cumpre a fun-
ção social quando atende ao Plano diretor, artigo 182, § 2º,
Propriedade rural: A propriedade rural, por sua vez, cumpre
a função social quando a essa área é dado aproveitamento ade-
quado, utilização dos recursos naturais e preservação do meio
ambiente, observância à legislação trabalhista e exploração em
consonância com o bem-estar do proprietário e trabalhadores.
4458) (2013) Banca: CESPE – Órgão: DPE-TO – Prova: Defen-
sor Público
No que tange aos requisitos necessários para que a propriedade
rural cumpra a sua função social, assinale a opção correta.
A) O proprietário rural deve residir no imóvel.
B) A propriedade rural não pode ter área superior a cinco mil
hectares.
C) Não é necessário que se observem as disposições que
regulam as relações de trabalho, desde que se respeitem os
contratos de arrendamento e parcerias rurais.
D) A propriedade rural não pode ser objeto de contrato de
arrendamento.
E) A propriedade rural deve ser aproveitada de forma racional
e adequada.
4459) (2016) Banca: FCC – Órgão: PGE-MT – Prova: Procu-
rador do Estado
O direito de propriedade de bem imóvel rural
A) é absoluto, não se submetendo a qualquer tipo de controle
estatal.
B) deve ser exercido de acordo com sua função social, que se
traduz na obrigação de repartição do ganho auferido com
a produção do imóvel rural.
C) não se relaciona com a função social da propriedade rural.
D) encontra seu contorno jurídico estabelecido pela função
social da propriedade.
E) deve priorizar a propriedade coletiva.
As intervenções do Estado na propriedade privada podem
ser intervenções restritivas ou supressivas. Nas modalidades
de intervenção restritivas o ente público limita-se a impor
restrições/condicionamentos ao uso da propriedade pelo
particular (poder de polícia). Na modalidade supressiva, por
sua vez, o Estado retira coercitivamente a propriedade de
terceiro e a transfere para si (supremacia do interesse público
frente ao provado).
Portanto, são institutos de intervenção do Estado na proprie-
dade: Servidão administrativa; Requisição; Ocupação temporá-
ria; Limitação administrativa; Tombamento; e Desapropriação.
4460) (2011) Banca: FGV – Órgão: OAB – Prova: Exame de
Ordem Unicado
Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale
a alternativa correta.
A) A requisição administrativa é uma forma de intervenção
supressiva do Estado na propriedade que somente recai em
bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais
prejuízos, se houver dano.
B) A limitação administrativa é uma forma de intervenção
restritiva do Estado na propriedade que consubstancia
obrigações de caráter especíco e individualizados a pro-
prietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do
direito de propriedade.
C) A servidão administrativa é uma forma de intervenção res-
tritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de
uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão
de um interesse público.
D) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na
propriedade privada que possui como característica a con-
servação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos
e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens
móveis.
4461) (2011) Banca: INSTITUTO CIDADES – Órgão: DPE-AM
– Prova: Defensor Público
Pode-se armar que são formas de intervenção do Estado na
propriedade:
A) concessão de serviços
B) permissão de uso
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