INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 29 DE MAIO DE 2018
| Data de publicação | 14 Junho 2018 |
| Data | 29 Maio 2018 |
| Páginas | 60-60 |
| Órgão | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Gabinete do Ministro |
| Section | DO1 |
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 29 DE MAIO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei Nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, na Decisão nº 6/96 do MERCOSUL, e o que consta do Processo nº 21000.005566/2018-35, resolve:
Art. 1º Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o Glossário MERCOSUL de Terminologia de Sementes, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES Nº 21/17, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
BLAIRO MAGGI
ANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. Nº 21/17
GLOSSÁRIO MERCOSUL DE TERMINOLOGIA DE SEMENTES
(REVOGAÇÃO DAS RES. GMC Nº 70/98 e 71/99)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções Nº 70/98 e 71/99 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que é necessário atualizar o Glossário MERCOSUL de Terminologias de Sementes, para facilitar o comércio de sementes entre os Estados Partes.
O GRUPO MERCADO COMUM
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o "Glossário MERCOSUL de Terminologias de Sementes", que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.
Art. 2º - Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho N° 8 "Agricultura" (SGT N° 8), os órgãos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução.
Art. 3° - Revogar as Resoluções GMC Nº 70/98 e 71/99.
Art. 4° - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 31/XII/2017.
XLVIII GMC EXT - Mendoza, 19/VII/17
ANEXO
GLOSSÁRIO MERCOSUL DE TERMINOLOGIA DE SEMENTES
1 - ÂMBITO
O presente Glossário de Terminologia de Sementes aplica-se, no âmbito do MERCOSUL, nas suas etapas de obtenção, produção, certificação e comercialização de sementes.
2 - REFERÊNCIAS
-Lei de Proteção de Cultivares nº 9.456/97. Decreto nº 2.366/97 - BRASIL
-Lei de Sementes nº 10.711/2003. Decreto nº 5.153/2004 - BRASIL
-Ley de Semillas y Creaciones Fitogenéticas nº 20.247/73.Decreto Regulamentario nº 2.183/91 - ARGENTINA
-Ley de Semillas y Protección de Cultivares nº 385/94. Decreto Reglamentario nº
7797/2000 - PARAGUAI
-Ley de Semillas nº 16.811/97 y su modificatoria, Lei nº 18.467/2009. Decreto
Reglamentario nº 438/004 y sus modificaciones, por Decretos nº 140/008 e 219/010
- URUGUAI
-Associação Internacional de Análise de Sementes - ISTA
-Comitê Regional de Sanidade Vegetal (COSAVE) - Atas
-União Internacional para a Proteção de Obtenções Vegetais (UPOV). Ata 1978.
-Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)
-FAO, 1995; revisado CIPV, 1997; NIMF 2, 2007; NIMF 5 (produzida pela Secretaria da CIPV, adotada e publicada em 2015).
-Normas ISO 8402...
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