A interligação entre a Lei Anticorrupção e o Direito dos Desastres

AutorMarcelo Kokke
CargoPós-doutor em Direito Público-Ambiental pela Universidade de Santiago de Compostela – ES. Mestre e Doutor em Direito pela PUC-Rio
Páginas170-195
Recebido em: 04/05/2020
Revisado em: 28/07/2020
Aprovado em: 17/11/2020
http://doi.org/10.5007/2177-7055.2020v41n86p170
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A Interligação entre a Lei Anticorrupção e o
Direito dos Desastres
The Interconnection Between the Anti-Corruption Act and the Disaster Law
Marcelo Kokke1,2
1Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte, MG, Brasil
2Centro Universitário de Belo Horizonte, Belo Horizonte, MG, Brasil
Resumo: O artigo propõe a releitura da Lei An-
ticorrupção a partir da abordagem da corrupção
privada. As corporações podem assumir práti-
cas operacionais que se revelam como fonte de
obstrução para a fiscalização dos órgãos regu-
ladores. Essa vulnerabilidade jurídica contribui
para a ocorrência de desastres socioambientais,
como se verifica no sistema de regulação de
barragens de mineração. É possível a utilização
de mecanismos como o programa de integrida-
de para combate às suas causas institucionais.
O artigo adota a metodologia crítico-propositi-
va para sustentar o modelo de resposta norma-
tivo que propicie a redução de vulnerabilidades
institucionais e a expansão dos mecanismos ins-
titucionais de mitigação de riscos de desastres.
Palavras-chave: Cultura Institucional. Direito
dos Desastres. Lei Anticorrupção. Programa de
Integridade.
Abstract: The paper proposes re-reading of
the Anti-Corruption Act from the approach of
private corruption. Corporations may assume
operational practices that reveal a source
of obstruction to supervisions of regulatory
agencies. This law vulnerability contributes
to social environmental disasters occurrence,
as verified in the mining dams’ regulatory
system. It has possible to use mechanisms
such as the Integrity Program to combat its
institutional causes. This article follow critical
propositive methodology to sustain normative
answer model that propitiate institutional
vulnerabilities reduction and expansion of
institutional mechanisms for disaster risks
mitigation.
Keywords: Institutional culture. Disaster law.
Anti-corruption act. Integrity program.
Seqüência (Florianópolis), n. 86, p. 170-195, dez. 2020 171
Marcelo Kokke
1 Introdução
A leitura e a compreensão de práticas e de condutas reputadas como
ligadas a posturas institucionais de corrução na ordem jurídica vêm so-
frendo um redelineamento. Na origem, práticas de corrupção estavam in-
terligadas tão somente a imagens de repasses ilegais de valores ou de be-
nefícios para se auferir vantagens ilícitas. O padrão normativo encontrava
um eixo restrito, quase confinado, em perspectivas penais e crivos de cen-
sura jurídica e social fechados no agente corrupto e no agente corruptor.
Não se tem aqui uma avaliação sistemática e conjuntural.
A ruptura de perspectivas advém quando se desloca a matéria de
uma leitura moral individual para abordá-la em uma consideração mais
ampla. Práticas sociais e padrões de conduta passam a ser colocados em
crivo crítico, a fim de alterar o eixo dos questionamentos que estão liga-
dos a condutas organizadas e reiteradas de lesividade em face do Estado
e da sociedade. Em que medida estruturas construídas cultural e institu-
cionalmente passam a ser fontes irradiadoras de lesividade ao Estado e à
sociedade? A pergunta se amplia em gravidade quando os contornos de
organizações privadas assumem formatações que agravam o risco de de-
sastres socioambientais e seus efeitos sistêmicos de máxima gravidade e
repercussão.
Não se trata de criar uma imagem rotulada para os agentes econô-
micos privados no mercado, e menos ainda de banimento de instituições
ou a conhecida imputação de extinção a uma pessoa jurídica envolvida
com atos reputados como ligados a práticas ilegais reiteradas. Essa linha
de imagem argumentativa mantém seu eixo na pessoalidade e individu-
alidade na percepção do problema. A partir do método de reconstrução
normativa, o artigo pretende volver a questão para análise crítica de es-
truturas e práticas de gestão que contribuam para atos reputados como le-
sivos pela Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Lei Anticorrupção, e
daí contribuindo para o agravamento de riscos na ocorrência de desastres.
Busca-se um enquadramento sistêmico e conjuntural.
Criar obstáculos ao exercício fiscalizatório e burlar padrões de ges-
tão de riscos por atos de corrupção privada são fatores germinativos para

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