Do avanço interpretativo na compreensão do instituto do delito continuado: da necessidade de demarcação fático-temporal precisa dos crimes componentes da cadeia continuada
| Autor | Ney Fayet Júnior |
| Cargo | Advogado, doutor e professor do Programa de Pós-Graduação (mestrado e doutorado) em Ciências Criminais da PUCRS |
| Páginas | 183-200 |
DO AVANÇO INTERPRETATIVO NA COMPREENSÃO DO INSTITUTO
DO DELITO CONTINUADO: DA NECESSIDADE DE DEMARCA ÇÃO
FÁTICO-TEMPORAL PRECISA DOS CRIMES COMPONENTES D A
CADEIA CONTINUADA
THE INTERPRETATIVE IMPROVEMENT ON THE DELITIVE CONTINUANCE
INSTITUTE COMPREHENSION: THE NECESSITY OF A PRECISELY FACTUAL
AND TEMPORAL DEMARCATION ABOUT THE CRIMES COMPONENTS OF
THE CONTINUED CHAIN Ney Fayet Júnior
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Sumário: Introdução. 1. Noções elementares do crime continuado.
2. Da natureza jurídica do instituto do crime continuado. 3. Dos elementos
estruturais do crime continuado. 3.1 Da multiplicidade de condutas (ações ou
omissões) típicas. 3.2 Dos crimes da mesma espécie. 3.3 Das demais condições
de tempo, lugar, modo e outras assemelhadas. 3.3.1 Da conexão temporal.
3.3.2 Da semelhança de lugar. 3.3.3 Da conexão de modo. 3 .3.4 Das demais
condições marcadas pela semelhança. 3 .4 Observações gerais. 4. Da discussão
que se coloca. 5. Do caso concreto. Conclusões. Referências.
Resumo: O presente ensaio quer por em evidência a necessidade de
a proposta acusatória ou de a decisão condenatória se estruturar, ao reconhecer
a ocorrência da continuidade delitiva, de molde a propiciar a defesa efetiva e
abrangente do acusado – transmitindo-se-lhe os reais contornos fático-
temporais da imputação criminal – ou, no caso da sentença condenatória, de
modo a irradiar ao condenado as bases do convencimento decisório –
concedendo-se-lhe os precisos referenciais fático-temporais sobre os quais se
assentou o quantum de majoração punitiva representado pela regra d o crime
continuado. Trata-se, em última análise, do debate sobre a maneira pela qual os
operadores jurídico-criminais vêm resolvendo a situação concreta em que, na
denúncia (ou na sentença) criminal, se lançava mão desta figura legal benéfica
sem, entretanto, indicar, com precisão, a ocorrência fático-temporal dos
diversos fatos (necessários à configuração desse modelo técnico-legal),
limitando-se a uma descrição genérica e vaga que impede a contraprova e, com
isso, em um caso, o pleno exercício do direito de defesa; ou, em outro, a
perfeita compreensão dos elementos de convencimento que implicaram o
aumento de pena.
Palavras-chave: Denúncia. Sentença. Crime continuado. Elementos
Abstract: The following research intents to place in evidence the
necessity of the accusatory proposal or the condemnatoray verdict structure
itself, when verify th e occurrence of the delitive continuance, to propitiate the
effective and ample defense of the defendant – transmitting the real factual and
temporal profiles of the criminal accusation – or, in condemnatoray verdict
case, to irradiate by the criminal the decisive convincing bases – conferring the
exacts referentials factual and temporal over which have placed the punishment
increase amount, represented by the delitive continuance rule. At the last
analysis, it is the debate about the way criminal-juridical operators are
resolving the concrete situation that which, on the criminal indictment (or on
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Advogado, doutor e professor do Programa de Pós-Graduação (mestrado e doutorado) em Ciências
Criminais da PUCRS; conferencista e professor de Direito P enal (graduação e especialização), além de
ser tradutor de várias obras de Criminologia. Membro da Associação Internacional de Direito Penal e do
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.
the d elitive verdict), in spite of taking the advantage of this beneficial legal
rule, do not indicate precisely the factual and temporal occurrence of the
various facts (indispensables to configurate this legal-tecnic model), restricting
themselves to a generic and vague descrition, that obstruct the counterevidence,
and, consequently, in one case, the complete exercise of the defender right; or,
in another case, the perfect comprehension about the decisive convincing
elements that increased the punishment.
Keywords: Indictment. Verdict. Delitive continuance. Components.
Introdução
O presente ensaio quer pôr em evidência a necessidade de a proposta
acusatória ou de a decisão condenatória se estruturare m, ao se reconhecer a
ocorrência da continuidade delitiva, de forma a propiciar a defesa efetiva e
abrangente do acusado – transmitindo-se-lhe os reais contornos fático-temporais da
imputação criminal – ou, no caso da sentença condenatória, de modo a irradiar ao
condenado as bases do convencimento d ecisório – concedendo-se-lhe os precisos
referenciais fático-temporais sobre os quais se assento u o quantum de majoração
punitiva representado pela regra do crime continuado.
Trata-se, em última a nálise, do d ebate sobre a maneira p ela qual os
operadores j urídico-criminais vê m resolvendo a situação concreta em que, na
denúncia (ou na sente nça) criminal, se lançava mão dessa figura legal benéfica sem,
entretanto, indicar, com precisão, a ocorrência fático-temporal dos diversos fatos
(necessários à configuração desse modelo técnico-legal), limitando-se a uma
descrição genérica e vaga que impede a contraprova e, com isso, em um caso, o
pleno exercício do direito de defesa; ou, em outro, a perfeita compreensão dos
elementos de convencimento que implicaram o aumento de pena.
De modo antecedente, contudo, devem ser lançadas algumas considerações
gerais sobre o crime continuado a fim de se contextualizar a discussão dogmática
que se produzirá em relação ao ponto específico antes indicado; principalmente
porque esse instituto encerra extraordinárias polêmicas doutrinárias que se projetam
para a jurisprudência – a qual, de sua parte, modifica-se dinamicamente – surgindo,
assim, novas interpretações aplicadas à solução de lides penais que envolvem a
figura da continuação delitiva. Sem dúvida alguma, esse instituto criminal alberga,
de for ma expressiva, um espaço muito grande de influência na criação
jurisprudencial, haja vista o fato de a doutrina do delito continuado se co nstruir de
várias locuçõ es (pressupostos configuradores) legais que devem, isoladamente, ser
interpretadas e explicadas.
1 Noções elementares do crime continuado
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