Intervenção económica
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INTERVENÇÃO ECONÔMICA
13.1 OBJETIVOS DA INTERVENÇÃO: FALHAS E POLÍTICAS
O Estado intervém na economia quer para implementar políticas econômicas,
quer para corrigir falhas de mercado.
No primeiro caso, intervir no mercado serve para estimular a consecução de
objetivos de interesse público (como a distribuição de renda, o aumento dos em-
pregos, a inovação, o aumento da igualdade entre as regiões e a industrialização). A
intervenção se justifica pelo interesse em se desenvolver uma política econômica. O
Estado atua no funcionamento do mercado para implementar anseios sociais e eco-
nômicos da comunidade política que ele representa, como o progresso, a estabilidade,
a justiça e a liberdade. No Brasil, esses anseios se extraem de inúmeros dispositivos
constitucionais. O art. 3º, por exemplo, elenca como objetivos fundamentais do
Estado brasileiro os de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o
desenvolvimento nacional (absorvido posteriormente como objetivo das licitações
pelo art. 3º da Lei n. 8.666/1993); erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir
desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos. Já o
art. 170 aponta como princípios da ordem econômica a busca do pleno emprego, a
defesa do ambiente, a defesa do consumidor entre outros. Em torno desses objetivos
e princípios, há praticamente consenso. Difícil, porém, é encontrar concordância
em relação aos mecanismos interventivos que o Estado utilizará na prática para
atingi-los e concretizá-los.
No segundo caso, o Estado intervém em razão de falhas que impedem certos
mercados de desempenhar suas funções naturais, esperadas à luz de um modelo ideal
de competição. Isso ocorre, porque os pressupostos teóricos para que os agentes
econômicos concorram de forma livre e com base em estratégias legítimas (preço,
inovação e qualidade) muitas vezes inexistem. Assim, na prática, nem sempre as
forças econômicas são capazes de se equilibrar sem o apoio de fatores externos, como
a “mão do Estado”. O modelo ideal distancia-se do real, exatamente por conta de
“falhas de mercado”1 das mais diversas naturezas:
1. Em mais detalhes, cf. NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao direito econômico, 5a ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2008, p. 138 e seguintes.
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME II • Thiago Marrara
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• As “falhas de mobilidade” dos fatores de produção e de consumo indicam a
maior ou menor incapacidade de a oferta ou a demanda se moverem de ma-
neira suficientemente célere para ajustar as forças de mercado e recolocá-lo
em equilíbrio. Existe sempre um grau de rigidez na movimentação da oferta
ou da demanda (para mais ou para menos). Isso resulta de elementos físicos,
operacionais, institucionais ou psicológicos. Assim, por exemplo, o Estado
age no fomento à aquisição de novos equipamentos pelos agentes econômi-
cos, na orientação quanto a novas oportunidades de negócio e, em casos mais
extremos, na compra de estoques quando a oferta supera demasiadamente a
demanda. A ilustrar uma forma de intervenção estatal para combater a falha
em questão, a Lei de Licitações prevê a possibilidade de a União adquirir bens
e serviços sem licitação (por dispensa) ao “intervir no domínio econômico
para regular preços ou normalizar o abastecimento” (art. 75, X).
• As “falhas de transparência” expressam a circulação imperfeita ou desequili-
brada de informações entre os agentes que interagem no mercado, afetando a
racionalidade de suas decisões. Por falta de informação ou por dispor apenas
de informações distorcidas ou incorretas, em suas transações, esses agentes
nem sempre escolherão um produto ou serviço com consciência e com base em
critérios racionais, como qualidade, preço ou inovação. Em outras situações,
o acesso a informações privilegiadas permitirá que certos agentes obtenham
vantagens injustas sobre outros. Daí a necessidade de o direito atuar em duas
frentes: (i) a de combate à falta de informações ou à divulgação de informações
falsas (daí, por exemplo, a relevância do princípio da informação e a veda-
ção da propaganda enganosa no Código de Defesa do Consumidor) e (ii) a
de controle da divulgação de informações sigilosas, que justifica o fato de a
Lei n. 8.429/1992 tipificar como ato de improbidade a conduta consistente
em “revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da
respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de
afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço” (art. 11, VII).
• As “falhas de estrutura” apontam a insuficiente atomização ou a concentração
indevida de poder de mercado nas mãos de determinados agentes. Certos seg-
mentos econômicos prescindem de um número de competidores adequado
para garantir a livre competição. Em outros segmentos, apesar da presença
de uma pluralidade de agentes, um deles assume posição dominante que lhe
permite manipular e distorcer o jogo concorrencial. Em alguns contextos, a
concentração é tão elevada, que se formam oligopólios (pequeno grupo de
agentes no polo da oferta) ou monopólios (um único agente no polo da ofer-
ta). Em paralelo, no polo da demanda, surgem eventualmente oligopsônios e
monopsônios. Tais situações se mostram frequentemente indesejadas, pois,
como explica Nusdeo, “para o mercado bem funcionar, deve ser composto
por um número razoavelmente elevado de compradores e vendedores em
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