Introdução
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INTRODUÇÃO
Esta dissertação está organizada em cinco grandes capítulos, além
desta introdução e de um espaço reservado às conclusões.
O capítulo “O princípio federativo no regulamento do exercício lícito
do poder financeiro no Brasil” estabelece pressupostos adotados no tra-
balho quanto à conceituação de poder político, poder financeiro e Estado
Democrático de Direito, tendo por foco a descrição do princípio federati-
vo enquanto norma jurídica integrante do sistema jurídico nacional bra-
sileiro, para apresentar uma primeira aproximação da relação transversal
existente entre o Poder Legislativo da União e os Poderes Executivos dos
Estados, Distrito Federal e Municípios, em matéria financeira.
O próximo capítulo, “A norma jurídica prescritiva do gasto público de
execução administrativa”, apresenta uma proposta dogmática de estru-
tura de pensamento para a compreensão da fenomenologia normativa
dessa área do Direito Financeiro, apresentando analiticamente os ele-
mentos que compõem um antecedente e um consequente normativo,
como estrutura lógica dos entes normativos de aplicação administrativa.
Em seguida, “As relações jurídicas transversais de poder financei-
ro, suas repercussões na estrutura lógica das normas prescritivas de
gastos públicos e seus limites constitucionais federativos” estabelece
uma ligação entre a primeira parte da dissertação, que até então traça
roteiro eminentemente teórico, e a segunda, que aplicará em termos
práticos os conceitos dogmáticos estabelecidos. Este capítulo colmata
o tema-problema investigado pelo trabalho, que consiste na repercus-
são normativa dos atos jusfinanceiros federais prescritivos de gastos
públicos dos Poderes Executivos Subnacionais, frente à estruturação
lógica das normas, assunto tratado na segunda parte, e em que medi-
da esse fenômeno se relaciona com o princípio federativo, que opera
como uma limitação do ímpeto regulamentar federal.
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