Introdução
| Author | Rodrigo Santesso Kido |
| Pages | 13-15 |
13
introdução
A presente obra tem por escopo abordar os principais temas
polêmicos acerca da Lei de Improbidade Administrativa, regulada pela
Lei 8.429/1992. Trata-se de uma coletânea sucinta e prática acerca
de temáticas pontuais e controversas.
A Lei da Improbidade Administrativa sempre ensejou acirradas
discussões em diversos pontos, temas que mesmo atualmente ainda não
gozam de uma uniformidade de tratamento pela doutrina e jurisprudência.
Some-se à tal fato a recente “Lei da Ficha Limpa”, que também enseja
acalorados debates por parte dos aplicadores do Direito.
Para tanto, com a finalidade da democratização da discussão de tais
temas, houvera a com a participação especial e plúrima de convidados
especiais representando a Magistratura Paulista, o Ministério Público
e mesmo a advocacia privada, com a finalidade de se obter diversos pontos
de vista e diversificar o debate das temáticas acerca da Lei de Improbidade.
Posta tais considerações, inicialmente, vale destacar que o termo
improbidade advém do latim, em sua expressão “improbitas” e pode adquirir
diversos significados na condução da res publica, como má qualidade,
mau proceder, má conduta, má fé...
À luz de abalizada doutrina, a improbidade pode ser definida como:
A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa
que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo
com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade
administrativa consiste no dever de o ‘funcionário servir a Administração
com honestidade, procedendo no exercício das suas funções,
sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito
pessoal ou de outrem a quem queira favorecer’. O desrespeito a esse
dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma
imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa
é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente
vantagem ao ímprobo ou a outrem.1
1 José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed.,
São Paulo, Malheiros Editores, 2005, p. 669.
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