Introdução
| Autor | Odair Raposo Simões |
| Ocupação do Autor | Procurador Federal em Uberlândia/MG e especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB) |
| Páginas | 11-13 |
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INTRODUÇÃO
No Brasil, milhares de pessoas continuam a traba-
lhar e contribuir para a Previdência Social, mesmo após
se aposentarem.1
Os aposentados que permanecem em atividade não
podem utilizar de suas contribuições, vertidas em data
posterior à concessão do benefício, para a concessão
de qualquer prestação previdenciária, salvo o salário-
-família e a reabilitação profissional2, desde que seja
segurado empregado. 3
Nesse cenário surgiu a desaposentação. Criação
doutrinária e com aceitação de parte dos tribunais pá-
trios. Ela permite ao aposentado renunciar à primeira
aposentadoria, para o fim de concessão de um novo
benefício, agora com a incorporação de todas as con-
tribuições do segurado, inclusive aquelas vertidas após
a primeira concessão.
A desaposentação é um dos temas de maior repercus-
são no Direito Previdenciário atual. Sua viabilidade jurí-
1 De acordo com dados divulgados na imprensa, cerca de 500 mil aposentados contribuem para o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Disponível em:
cia/2012/08/stf-e-stj-discutem-pedidos-de-desaposentadoria.html>. Acesso em: 6 fev. 2013.
2 § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita
a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência
do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
3 Profissional que desempenha, no mínimo, uma das atividades listadas no inciso I, do Art. 11 da Lei
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dica está em vias de ser apreciada pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), que já reconheceu a repercussão geral sobre
a matéria constitucional nele debatida (RE n.º 661.256).
O interesse de milhares de brasileiros em ter a con-
trovérsia resolvida, bem como o gigantesco impacto
orçamentário que milhares de ações ajuizadas (ou a
serem ajuizadas) em todo o território nacional po-
dem representar ao orçamento da previdência pública
brasileira, foram fatores que motivaram a elaboração
deste texto.
Este trabalho tem como objetivo analisar a viabili-
dade jurídica, ou não, da desaposentação, sob a ótica
de uma ciência jurídica que reconheça a força norma-
tiva dos princípios, sobretudo os incorporados ao tex-
to constitucional. Além disso, que aceite a supremacia
material da constituição frente à legislação ordinária,
naquilo que boa parte da doutrina tem denominado
de neoconstitucionalismo ou pós-positivismo.
Primeiro, buscar-se-á a definição do objeto central
deste estudo, com apoio no trabalho já realizado por
renomados juristas. Após, serão apreciadas as aposen-
tadorias do RGPS, com o finco de estabelecer as espé-
cies, em tese, que poderão ser alvo da desaposentação.
O terceiro passo será contextualizá-la junto ao orde-
namento jurídico pátrio e, no quarto ponto, a aborda-
gem existente sobre o instituto nas principais fontes do
Direito: legislação, doutrina e jurisprudência ganhará
espaço.
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Em sequência, far-se-á uma rápida abordagem sobre a
evolução teórica do princípio da legalidade para a Juridi-
cidade, num Estado de Direito marcado pela constitucio-
nalização dos direitos fundamentais e no reconhecimen-
to da força normativa dos princípios constitucionais.
Por fim, será apresentada a opinião do autor, fun-
damentada em norma jurídica extraída de todo o
ordenamento, com aplicação do princípio da juridi-
cidade, sendo influenciada pela corrente neoconstitu-
cionalista.
Cabe esclarecer que este trabalho se limitará a ana-
lisar a viabilidade, ou não, da desaposentação frente
ao RGPS4. Uma, por nele se concentrar a maioria dos
trabalhadores brasileiros, e outra, por possuir um único
regramento normativo, o que não ocorre com os regi-
mes próprios dos servidores públicos.5
4 Regime Geral de Previdência Social em que se vinculam todos os trabalhadores brasileiros, exceto
aqueles vinculados a algum Regime Próprio de Previdência (art. 201 da Constituição Federal (CF) de 1988).
5 Regime de previdência dos servidores públicos, com matriz constitucional no art. 40 da CF/1988.
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