Introdução
| Autor | Ocimar Barros de Oliveira |
| Ocupação do Autor | Advogado, professor de Direito |
| Páginas | 21-27 |
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Pretendeu-se com a presente pesquisa investigar as formas legais de intervenção/controle do cidadão no processo administrativo, bem como instrumentos de participação e limitações impostas a essa participação.
O presente trabalho científico objetivou, ainda, identificar no ordenamento jurídico pátrio princípios e regras que contemplem a participação cidadã e embasem sua importância no processo administrativo. Buscou-se identificar instrumentos legais de intervenção do cidadão no processo administrativo. No campo da aplicabilidade social a presente pesquisa tem o intuito de servir como ferramenta de orientação ao cidadão quanto aos seus direitos de participação no processo administrativo de seu município, Estado e até mesmo de seu país.
O estudo do tema ora proposto foi desenvolvido à luz da legislação, doutrina e jurisprudência existentes que demonstram as nuances da participação do cidadão no processo administrativo de modo a influenciar as decisões e demais atos praticados pelo Estado.
A realização da proposta tem o potencial de interferir de forma decisiva no posicionamento do cidadão diante das ações estatais nas tomadas de decisões político-administrativas.
O processo administrativo num Estado Democrático de Direito é de suma importância para se definir os destinos do Estado e efetivar os princípios norteadores da Administração Pública, tais como aqueles insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, a saber, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Princípios outros, não menos importantes, entre eles o do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e o da segurança jurídica das decisões administrativas, corroboram para a implementação da participação do povo no processo de condução das políticas públicas.
Enquanto o projeto que deu origem à presente pesquisa era redigido, os meios de comunicação veiculavam o escândalo do “mensalão dos democratas”, ocorrido na Câmara Legislativa do Distrito Federal. O povo indignado apresentou suas manifestações de repúdio, pressionando as autoridades constituídas a tomar providências legais cabíveis para solução desse problema de corrupção, tão recorrente nos meios políticos nacionais. Vários outros fatos envolvendo a Administração Pública pululam no cenário nacional, o que demonstra que o objeto de estudo é de grande repercussão e está em franca evolução cotidianamente.
Percebe-se, então, que a presente pesquisa pode contribuir para a efetivação da participação do cidadão no processo administrativo, como direito fundamental do cidadão brasileiro.
O caráter democrático do nosso Estado de Direito (art. 1º da CRFB/88) evocou, inevitavelmente, a participação popular na gestão administrativa, passando os cidadãos de meros espectadores a atores nos momentos que antecedem a edição das decisões administrativas.
O exercício da democracia com real participação do cidadão é um processo histórico e social inevitável, haja vista que...
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