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Introdução

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Vincent
AutorAndré Fernandes da Silva
Ocupação do AutorAdvogado, consultor e assessor jurídico; pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil
Páginas11-12

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O déficit habitacional no Brasil, estimado hoje em 7 (sete) milhões de moradias, configura problema verdadeiramente angustiante de nossa sociedade, que afeta diversos aspectos sociais em nosso país.

Tanto o poder público quanto a iniciativa privada têm sido incapazes de saná-lo, fazendo crescer as favelas nas grandes cidades, e as condições subumanas que vivem, ou, melhor dizendo, que sobrevivem os homens e mulheres dessas comunidades.

É neste contexto social que nasce a Lei n. 8.245/91, mais conhecida como a “Lei do Inquilinato”. A locação vem como um instrumento real de moradia, mais acessível a toda população. Esse instituto tem propósito de regulamentar o texto constitucional, no sentido de garantir a todas as pessoas o acesso digno à Moradia, bem como fomentar a livre iniciativa econômica, por meio das locações comerciais, empresariais e industriais.

Para o desenvolvimento da atividade de pesquisa, pretendo trazer ao debate a reflexão de alguns autores, que servirão de fio condutor teórico e metodológico.

Primeiro procurarei expor os conceitos e características, visando à identificação das relações jurídicas que estão sob a égide da Lei do Inquilinato.

Para melhor compreendermos essa importante lei especial, é mister comentar a situação político-jurídica que vivíamos antes de sua promulgação, para que assim identifiquemos as necessidades que culminaram na Lei n. 8.245/91.

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Delimitada a aplicabilidade da norma, bem como a sua origem histórica, começaremos a abordar as inovações introduzidas pela Lei do Inquilinato, o que equilibrou a relação entre locador e locatário, outrora tão conflitante.

Citaremos as recentes reformas do Código Civil e de Processo, além de correlacionar a presente matéria a outros ramos do direito, como, p. ex., o Direito do Consumidor.

Trataremos também sobre os conceitos e características do contrato de locação, bem como sua classificação. Nesse momento identificaremos as partes...

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