Introdução
| Author | Rúbia Zanotelli De Alvarenga |
| Profession | Professora Titular do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, Brasília |
| Pages | 11-12 |
Page11
O objeto da presente obra consiste no estudo da evolução histórica legislativa dos direitos sociais dos trabalhadores, no âmbito internacional e no nacional especialmente.
Os direitos sociais figuram como um conjunto de bens ou de valores jurídicos materiais ou extrapatrimoniais que visam garantir ao cidadão o acesso à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados.
Os direitos sociais são, portanto, aqueles que cobram atitudes positivas do Estado para promover a igualdade entre as categorias sociais diversas. Não se referem à mera igualdade formal de todos perante a Lei, mas à igualdade material e real de oportunidades, protegendo os hipossuficientes juridicamente nas relações sociais de trabalho, bem como os padrões mínimos de uma sociedade igualitária.
Na seara trabalhista, tais direitos incidem sobre a relação de trabalho assalariado com vistas a proteger a classe operária contra a espoliação patronal e contra a desigualdade social causada pelos abusos do capitalismo desenfreado.
Logo, faz-se mister registrar o desenvolvimento e a formação histórica legislativa dos direitos sociais dos trabalhadores em nível internacional, que aconteceu por meio do reconhecimento e da constitucionalização social de tais direitos nas principais...
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