Introdução

AutorRúbia Zanotelli De Alvarenga
Ocupação do AutorProfessora Titular do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, Brasília
Páginas11-12

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O objeto da presente obra consiste no estudo da evolução histórica legislativa dos direitos sociais dos trabalhadores, no âmbito internacional e no nacional especialmente.

Os direitos sociais figuram como um conjunto de bens ou de valores jurídicos materiais ou extrapatrimoniais que visam garantir ao cidadão o acesso à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados.

Os direitos sociais são, portanto, aqueles que cobram atitudes positivas do Estado para promover a igualdade entre as categorias sociais diversas. Não se referem à mera igualdade formal de todos perante a Lei, mas à igualdade material e real de oportunidades, protegendo os hipossuficientes juridicamente nas relações sociais de trabalho, bem como os padrões mínimos de uma sociedade igualitária.

Na seara trabalhista, tais direitos incidem sobre a relação de trabalho assalariado com vistas a proteger a classe operária contra a espoliação patronal e contra a desigualdade social causada pelos abusos do capitalismo desenfreado.

Logo, faz-se mister registrar o desenvolvimento e a formação histórica legislativa dos direitos sociais dos trabalhadores em nível internacional, que aconteceu por meio do reconhecimento e da constitucionalização social de tais direitos nas principais Cartas Constitucionais do mundo.

Em se tratando, ainda, do reconhecimento histórico dos direitos sociais em âmbito internacional, é preciso ressaltar o papel das principais fontes do direito internacional do trabalho ou dos instrumentos internacionais que contribuíram para a proteção dos direitos sociais dos trabalhadores, em sua dimensão mundial, e, ao mesmo tempo, para o processo de amadurecimento e de consolidação do Direito Internacional do Trabalho ao longo da história.

No tocante à previsão legal dos direitos sociais dos trabalhadores pelas Cartas Magnas brasileiras, serão apresentadas aqui as suas respectivas previsões constitucionais relativas aos direitos sociais especialmente.

No Capítulo 1, analisam-se as fontes do direito internacional trabalhista — sejam elas oriundas ou não da Conferência Internacional do Trabalho, também conhecida

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como o Parlamento Internacional do Trabalho — órgão integrante da Organização Internacional do Trabalho (OIT), responsável pela atividade ou pela produção normativa da regulamentação internacional trabalhista...

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