Introdução
| Autor | Taís Rodrigues dos Santos |
| Páginas | 285-286 |
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É possível, por meio de procedimentos revisionais, tanto na esfera administrativa quanto judicial, majorar o benefício do funcionário Federal, Estadual ou Municipal.
Os RPPS — Regime Próprio de Previdencia Social são fundos criados pelos órgãos empregadores com a finalidade exclusiva de garantir os direitos da aposentadoria de servidor público.
Objeto de intensas alterações normativas, o RPPS sofreu modificações especialmente pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12, bem como legislação infra-constitucional, tais como Leis ns. 9.717/98 e 10.887/04.
Para compreender os possíveis direitos a revisar o benefício do servidor é necessário entender: — a forma de composição das parcelas recebidas pela servidor público, bem como a forma de cálculo e de reajuste dos proventos e das pensões.
As revisões no RPPS, assim como no RGPS podem ser feitas tanto pela própria administração pública quanto pelo Judiciário.
O sistema de remuneração dos servidores públicos é composto por várias denominações próprias, são diversas administrações públicas municipais, estaduais, distritais e federal e possuem varias maneiras de definição legal das parcelas que compõem o esse conjunto de remunerações.
Nos dizeres de Herculano J. Ribeiro Jr., Nazario Nicolau M. G. de Faria e Rafael Antonio Q. Costa, na obra “Revisão de Beneficios Previdenciários do Servidor Público”:
“Não obstante a essa dificultadade terminológica e de classificação, existe um grau mínimo de patronização dos termos pelos diversos entes federados, a saber:
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Vencimento é o termo utilizado para designar a contra-prestação financeira básica paga ao servidor público. É conhecido também por salário-base, 01 (zero um) ou vencimento básico.
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Vencimentos é o termo que designa todo o conjunto remuneratório do servidor público, nele se incluindo todas as parcelas que compõem a remuneração. São as verbas pagas pelos serviços prestados pelo servidor público.
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Remuneração é o mesmo que vencimentos, no plural.
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Vantagens pecuniárias são valores pagos aos servidores que não se confundem com o vencimento (básico). Constituem acréscimos ao vencimento básico do servidor público. Normalmente são denominadas de adicionais ou de gratificações.
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Subsídio é a parcela única paga aos servidores de carreira e aos agentes políticos.
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Verbas indenizatórias são pagas a título de reparação ou indenização ao servidor, para o exercício da atividade e não, pelo exercício dela.Não se ingram no...
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