Introdução

AutorTheodoro Vicente Agostinho/Marcelino Alves De Alcântara/Marco Dulgheroff Novais
Páginas15-15

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O estudo dos princípios constitucionais e legais, que são relacionados (direta ou indiretamente) à Previdência Social (no campo empresarial), é elemento essencial para o perfeito entendimento da matéria.

Sabemos (até mesmo, por se tratar de regra geral) que o ordenamento jurídico é formado por um conjunto de normas, dispostas hierarquicamente, ou seja, não estão dispostas num mesmo patamar, de forma que as superiores regulam e dão validade às inferiores, que, dessa forma, não podem contrariá-las, sob pena de deixarem de ter validade.

Nesta escada, a Constituição Federal sempre ocupa nível supremo na ordem jurídica, motivo pelo qual é reconhecida como fundamento de todo o sistema jurídico.

Como as contribuições previdenciárias são exigidas em decorrência da competência outorgada pela Constituição1, também, foram elencados princípios constitucionais que, além de regularem as relações jurídicas previdenciárias, limitam o exercício do poder de tributar e serão eles o objeto de estudo deste trabalho.

Essas limitações principiológicas, acabam por ser importantíssimas ao presente estudo, uma vez que irão dar base de sustentação aos fundamentos jurídicos da não incidência das contribuições previdenciárias.

Da mesma forma, existem normas legais (cuja essência denota características de princípios) que também serão estudadas, tendo em vista a sua adoção pelos órgãos administrativos e judiciais de julgamento.

Ressalte-se que, como nossa obra busca analisar institutos de Direito Público...

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