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Introdução

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Vincent
AutorAlexsandro Menezes Farineli
Páginas17-18

Page 17

Dentro do presente trabalho vamos encontrar não apenas a base teórica para compreender o sistema recursal voltado para o Direito Previdenciário.

Com a vigência do novo Código de Processo Civil passamos a ter a previsão dos recursos no art. 994.

Vejamos sua redação

São cabíveis os seguintes recursos:

I — apelação;

II — agravo de instrumento;

III — agravo interno;

IV — embargos de declaração;

V — recurso ordinário;

VI — recurso especial;

VII — recurso extraordinário;

VIII — agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX — embargos de divergência.

Apenas pela leitura acima podemos perceber que para ingressar com o recurso correto para se atacar uma decisão, antes de mais nada, é necessário identificar se estamos diante de uma decisão interlocutória ou sentença, apenas lembrando que contra meros despachos não cabem recursos.

Nesta obra estudamos ainda a estrutura recursal de leis especiais, pedido de uniformização de jurisprudência, que são instrumentos válidos para demonstrar nosso inconformismo com a decisão que temos até o presente momento.

Uma das principais características deste autor é aliar a teoria da previsão da norma ao caso concreto, pois o mesmo atua junto ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo possui experiência prática para a redação das peças recursais processuais além do conhecimento teórico de já ter escrito mais de dez obras jurídicas.

Outro ponto importante da obra a se destacar são os modelos de petições, pois muitas vezes a única coisa que o profissional precisa é de um norte para servir de inspiração para sua...

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