Introdução
| Author | Urias Martiniano Garcia Neto |
| Pages | 1-4 |
INTRODUÇÃO
A interferência do Poder Judiciário nas decisões de competência
da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL tornase cada
vez mais comum porém é necessário aferir se essa interferência
observa os requisitos previstos em lei e na doutrina brasileira
para que seja realizado o controle judicial
Analisaremos criteriosamente os requisitos e se a atuação do
Poder Judiciário extrapola as disposições acerca do tema
Será tratada também a natureza jurídica da ANEEL e seus
atos administrativos analisando os recursos e limites do Poder
Judiciário para afetar esses atos conveniência e oportunidade
oue legalidade
A ANEEL autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas
e Energia MME) foi criada pela Lei n de de dezembro de
Tem como atribuições regular e iscalizar a geração a transmissão a distri
buição e a comercialização da energia elétrica atendendo a reclamações
de agentes e consumidores com equilíbrio entre as partes e em beneício
da sociedade mediar os conlitos de interesses entre os agentes do setor
elétrico entre estes e os consumidores conceder permitir e autorizar insta
lações e serviços de energia garantir tarifas justas zelar pela qualidade do
serviço exigir investimentos estimular a competição entre os operadores
e assegurar a universalização dos serviços
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