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Introdução

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Vincent
AutorDiogo de Calasans Melo Andrade
Páginas1-9
1
Introdução
A realidade fática do Brasil difere do tratamento que a Cons-
tituição Federal de 1988 concede à propriedade, pois o país
possui muitas terras e casas. O que falta é uma atuação maci-
ça dos agentes públicos para dar ecácia material ao Princípio
da Função da Propriedade Urbana pois só assim será possível
mudar esse quadro marcado por desigualdade e injustiça.
A presente dissertação cuida mais especicamente do
Princípio da Função Social da Propriedade Urbana, tendo em
vista ser grande a preocupação da ordem jurídica internacio-
nal, nos tempos atuais, com a situação daqueles sem moradia
em todo o mundo. Eis que surge uma problemática, que se
traduz pelas seguintes perguntas: será que de fato falta mora-
dia para as pessoas ou atuação dos agentes públicos? Por que
não se aplica a desapropriação da propriedade urbana? Quais
são os entraves para a não efetivação material do Princípio da
Função Social da Propriedade Urbana? O Brasil está seguindo
a tendência internacional quando trata do direito fundamental
à propriedade e à moradia?
O tema proposto justica-se com base na necessidade
mundial da proteção à propriedade e à moradia, inclusive no
Brasil. Esse é um tema sempre atual, mas ainda pouco escrito

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