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Introdução

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Vincent
AutorAlexandre de Souza Machado
Páginas14-28
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INTRODUÇÃO
A presente pesquisa teve como objetivo
geral o destaque da existência de amparo
constitucional, bem como, de políticas pú-
blicas expressas em legislação adequada
tanto no campo social quanto no econô-
mico, capaz de suprir as exigências legais
e sustentar a pretensão e reais expectativas do cidadão, assim
como, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo (TJES), dando fundamento para exigir da Admi-
nistração os seus direitos, nem que seja por meio de instru-
mento judicial.
Partindo da premissa que políticas públicas são diretrizes,
são normatizações estruturadas de providências, são diligên-
cias concretizadoras dos anseios e direitos coletivos praticadas
pela Administração de forma direta ou através de interpostos
visando sempre o bem comum, no afã de cumprir as determi-
nações constitucionais (OLIVEIRA, 2006), autoriza-se a con-
clusão de que no contexto público, para que legítimas preten-
sões se realizem, diversos fatores deverão concorrer, dentre
eles, a existência de recursos e de políticas que possibilitem
sua efetiva concretização, estabelecendo a partir daí as priori-
dades na destinação orçamentária, na sua execução e controle,
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