Introdução
| Author | Auta Alves Cardoso |
| Profession | Doutora e Mestra em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP |
| Pages | 1-5 |
1
INTRODUÇÃO
O presente trabalho propõe a reflexão sobre a classifica-
ção jurídica das chamadas participações governamentais, de-
vidas em razão da exploração de petróleo e de gás, bem como
sobre a destinação constitucional do produto da mesma.
Atualmente, as discussões centram-se no resultado eco-
nômico da exploração, na disputa entre os Estados produto-
res e não produtores pela titularidade dos recursos, olvidando
que a destinação dos mesmos só pode dar-se nos moldes cons-
titucionalmente eleitos, a saber: compensação financeira ou
participação no resultado da exploração.
Toda essa discussão não pode ser reduzida ao entendi-
mento de que a compensação, constitucionalmente determi-
nada, traduz-se em royalties. É preciso identificar e apartar as
formas jurídicas que a União utiliza para obter os recursos dos
exploradores dos campos – seja no regime jurídico da conces-
são, contrato de partilha de produção ou cessão onerosa – da
destinaçãodos mesmos, tal como prevista na Constituição do
Brasil.
Para tanto, estas reflexões estendem-se por dez Capítulos.
No Capítulo 1, denominado “Direito, Filosofia e
Interpretação”, alinhamos a corrente filosófica que norteou
nossa investigação, porque qualquer reflexão sobre o Direito
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