Introdução
| Author | Márcio Pinho de Carvalho |
| Pages | 13-15 |
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INTRODUÇÃO
Após mais de 29 anos da publicação do Estatuto da Criança e
do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, após mais de
sete anos da publicação da Lei do Sistema Nacional de atendimento
Socioeducativo –Sinase, Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e
mais de seis anos da publicação daResolução nº 165 do Conselho
Nacional de Justiça, de 16 de novembro de 2012, impõe-se uma
análise específica e prática sobre a execução das medidas
socioeducativas no Brasil.
Durante a fase de cumprimento da medida imposta na
sentença, diversos operadores acompanham o socioeducando, para
verificar se estão sendo cobrados os deveres e garantidos os direitos
previstos na lei. É uma fase na qual não mais se discute se o
adolescente cometeu ato infracional e se a medida aplicada foi justa.
Os operadores dodireito, juiz, promotor e defensor público ou
advogado nomeado, acompanham o cumprimento do título judicial
previamente imposto (sentença impositiva de medida socioeducativa)
até uma fase final, a qual será a liberação do cumprimento ou a
revogação da medida, com a consequente extinção do processo de
execução.
Há muito, os operadores do direito atuantes na área das
medidas socioeducativas vêm debatendo uma sistemática de
execução em âmbito nacional. Para garantir os direitos e devidamente
cobrar os deveres dos adolescentes sentenciados, é necessário unificar
os procedimentos e respeitar todas as garantias fundamentais
previstas na Carta Magna, bem como os preceitos legislativos
prioritários.
Por esse motivo, foram publicadas a Lei do Sinase e a
Resolução nº 165/2012 do CNJ. Tais diplomas são específicos para a
execução das medidas, ou seja, tratam dos adolescentes que já foram
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