Introdução
| Author | Adriano Vidigal Martins |
| Profession | Procurador do Estado de São Paulo - Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo IDP |
| Pages | 1-9 |
1
Introdução
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estruturou a ordem
política e jurídica da República Federativa do Brasil com elementos
do Estado Socioambiental de Direito, estabelecendo a sustentabili-
dade ecológica como um direito fundamental, necessário para a pre-
servação da sadia qualidade de vida e para a dignidade da pessoa
humana (CF/1988, art. 225).1
O combate às atividades poluentes e a proteção dos ecossiste-
mas foram prescritos como deveres de observância obrigatória pela
sociedade e pelo Estado (CF/1988, art. 225).2 No âmbito das responsa-
bilidades estatais, o poder público confere concretude ao princípio da
sustentabilidade ecológica pela fiscalização das atividades poluidoras,
pela criação e proteção das unidades de conservação e pela implemen-
tação de programas que promovam o desenvolvimento sustentável,
incluindo as políticas de gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos.
Para cumprir os objetivos ambientais estabelecidos na
CF/1988, os programas estatais podem ser instrumentalizados por
1 SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito constitucional
ambiental. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017a. p. 57.
2 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível
em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.
Acesso em: 27 jan. 2020.
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