Introdução
| Pages | XI-XV |
INTRODUÇÃO
A expansão e proliferação do uso de tecnologias para tratar dados pessoais com
o objetivo de avaliar e prever comportamentos de indivíduos e grupos faz com que
o cotidiano seja moldado por essa tecnologia. Desde recomendações de conteúdo
(filmes, músicas, livros) até decisões para conceder crédito passam a ser feitas por
algoritmos de aprendizado de máquina (ou ao menos com um auxílio destes). A
principal implicação disso é a opacidade dessas decisões, impedindo que os inte-
ressados saibam e entendam os motivos de determinada decisão.
Contudo, para além da falta de transparência, o uso de decisões automatizadas
se sustenta em premissas que muitas vezes não são devidamente escrutinizadas. Ao
se tomar decisões unicamente com base em análise de dados, abandona-se a criação
de espaços de debate, em que os sujeitos (tanto os afetados pela decisão quanto os
decisores) possam expressar suas visões de mundo e propor uma interpretação para
a situação. Ao longo do Capítulo 3, exploraremos como as ideias de behaviorismo
de dados e governamentalidade algorítmica permeiam essas tecnologias de forma a
subjugar a autonomia humana.1
Por outro lado, as leis de proteção de dados vêm sendo entendidas como porta
de entrada para a regulação de sistemas de tomada de decisão automatizada, uma
vez que estes se baseiam no tratamento de dados pessoais.2 O Brasil recentemente
passou a compor o rol de países que possuem uma regulamentação ampla sobre
proteção de dados, com a Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).3
A LGPD elenca, como alguns dos fundamentos da matéria de proteção de da-
dos, a autodeterminação informativa e o respeito à privacidade. Ainda, a referida lei
positiva o princípio do livre desenvolvimento da personalidade, colocando-o como
um de seus objetos de proteção. Os dois princípios supracitados serão trabalhados ao
longo do Capítulo 1. Não se busca fazer uma reconstrução histórica profunda sobre
suas origens, mas, antes, demonstrar como a autodeterminação informativa é um
desdobramento do livre desenvolvimento da personalidade, e como ambos passam
a reconhecer a dimensão social de proteção, não sendo princípios que garantem
1. ROUVROY, Antoinette. The end(s) of critique: data behaviourism versus due process. In: HILDEBRANDT,
Mireille; DE VRIES, Katja (Eds.). Privacy, Due Process and the Computational Turn: the philosophy of law
meets the philosophy of technology. Nova Iorque: Routledge, 2013. p. 143-167.
2. BIONI, Bruno. O princípio precaução para a regulação da inteligência artificial: seriam as leis de proteção de
dados seu portal de entrada? In:FRAZÃO, Ana; MULHOLLAND, Caitlin (Coords.). Inteligência Artificial
e Direito: ética, regulação e responsabilidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
3. BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília,
DF: Presidência da República [2021]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-
2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 13 jul. 2021.
EBOOK A REGULACAO DO PROFILING NA LGPD.indb 11EBOOK A REGULACAO DO PROFILING NA LGPD.indb 1112/07/2022 22:55:2412/07/2022 22:55:24
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