Introdução ao Direito Animal Brasileiro
Autor | Vicente de Paula Ataide Junior |
Páginas | 48-76 |
INTRODUÇÃO AO DIREITO ANIMAL BRASILEIRO
Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, volume 13, número 03, p. 48-76, Set-Dez 2018
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Recebido: 10.04.2018 | Aceito: 15.10.2018
Vicente de Paula Ataide Junior
Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do
Paraná. Professor Adjunto do Departamento de Direito
Civil e Processual Civil da UFPR. Juiz Federal em Curitiba.
E-mail: ataidejr75@gmail.com. Lattes:http://lattes.cnpq.
br/8067162391395637
Resumo: O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e
esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no
Republicana de 1988. O Direito Animal é apresentado como disciplina jurídica separada do
Direito Ambiental, muito embora compartilhem regras e princípios. Para esse novo campo do
Direito, o animal não-humano interessa como indivíduo, dotado de dignidade própria e, a partir
disso, como sujeito do direito fundamental à existência digna, posta a salvo de práticas cruéis. O
9.605/1998, mas também indica uma série de diplomas legais estaduais e municipais, os quais
vaquejada
aprofundamento dos estudos dogmáticos. O artigo termina por concluir que o Brasil já conta com
um Direito Animal positivado, inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em
juízo.
PalavRas-chave: direito Animal; regra da não-crueldade aos animais; direitos animais no Brasil;
direito fundamental à existência digna; dignidade animal; animais como sujeitos de direitos;
capacidade processual dos animais.
abstRact: The article presents the concept and other propaedeutic elements of Animal Law and
examines its constitutional, legislative, jurisprudential and doctrinal development in Brazil,
of 1988. Animal Law is presented as a separate legal discipline of Environmental Law, even
normative sources, the Decree 24.645/1934 and the art. 32 of Federal Law 9.605/1998, but also
indicates a series of state and municipal legal documents, which also are part of the animal legal
vaquejada), in the Federal Supreme Court, as
INTRODUÇÃO AO DIREITO ANIMAL BRASILEIRO
Introduction to Brazilian Animal Law
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Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, volume 13, número 03, p. 48-76, Set-Dez 2018
Vicente de Paula Ataide Junior
existence of an animalistic law doctrine, but it emphasizes the need to deepen the dogmatic
of animals to be in court.
KeywoRds:
sumáRio: 1.2. O conceito de Direito Animal; 3. O Direito Animal brasileiro no plano
constitucional; 4. O Direito Animal brasileiro no plano legislativo; 5. O Direito Animal no plano
jurisprudencial; 6. O Direito Animal no plano doutrinário; 7.8. Referências
1. Introdução
O propósito deste artigo é passar em revista, nos limites de um estudo introdutório,
brasileiro.
pesquisa para juristas nacionais e internacionais interessados em conhecer e contribuir para
Para tanto, aponta-se, de início, um conceito da nova disciplina jurídica, visando a
No plano constitucional, destaca-se a inovadora regra da não-crueldade, prevista
No plano legislativo infraconstitucional, apontam-se o Decreto 24.645/1934 e o art.
No plano jurisprudencial, o Direito Animal se estabelece com autonomia a partir do
tivessem proibido certas práticas humanas cruéis contra animais, foi esse julgamento o marco
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