Invasão de dados por dispositivos online e assistentes virtuais e sua validade como meio de prova no processo penal brasileiro
| Autor | Ana Claudia Bosrsato Orsi - Alessandro Morgado Dorigon |
| Cargo | Acadêmica do Curso de Direito da Unipar - Mestre em Direito. Docente do Curso de Direito da Unipar |
| Páginas | 97-116 |
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ORSI, A. C. B.; DORIGON, A.
ISSN 1982-1107Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 24, n. 1, p. 97-116, jan./jun. 2021
INVASÃO DE DADOS POR DISPOSITIVOS ONLINE E ASSISTENTES
VIRTUAIS E SUA VALIDADE COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL
BRASILEIRO
Ana Claudia Bosrsato Orsi1
Alessandro Dorigon2
ORSI, A. C. B.; DORIGON, A. Invasão de dados por dispositivos online e assistentes
virtuais e sua validade como meio de prova no Processo Penal Brasileiro. Revista de
Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR. Umuarama. v. 24, n. 1, p. 97-116, jan./jun. 2021.
RESUMO: Objetivou-se com o presente trabalho analisar se os dados obtidos por
dispositivos on-line e assistentes virtuais, esses dotados da inteligência articial, seriam
válidos no âmbito processual penal brasileiro como meio de prova em um processo crime.
Embora a virtualidade possa ser enquadrada aos demais ramos do direito, interessou-se
desenvolvê-la no processo penal, pois, ao considerar que para seu pleno funcionamento,
esses dispositivos devem car constantemente ligados e conectados a uma rede de internet,
gravando o ambiente à espera de uma palavra de ativação, surgindo a dúvida se essa
gravação é válida como meio de prova no processo crime. Nesses termos, por ser um meio
de obtenção que viola a intimidade do usuário, tem-se uma linha tênue entre a necessidade
da prova e a indispensável proteção de dados. Para tanto, a Lei n°. 13.709/2018, conhecida
como Lei Geral de Proteção de Dados, disciplina por meio de normas e princípios a
preservação da privacidade virtual. Nesse sentido, embora quase não utilizado no direito
pátrio, para que os dados obtidos por meio de dispositivos on-line e assistentes virtuais
sejam lícitos como prova, o usuário deve ter pleno conhecimento de sua obtenção, assim
como expressamente cedê-los, se comprovado a nalidade e necessidade da prova, deverá
ser cedido através da autorização judicial. Para o desenvolvimento do presente, a pesquisa
bibliográca se respaldou doutrinas, artigos, dissertações jurisprudências e textos de lei.
PALAVRAS-CHAVE: Invasão de dados; Dispositivos on-line; Prova no processo penal;
Lei Geral de Proteção de Dados.
DATA INVASION BY ONLINE DEVICES AND VIRTUAL ASSISTANTS AND
THEIR VALIDITY AS EVIDENCE IN BRAZILIAN CRIMINAL PROCEEDINGS
ABSTRACT: The objective of this study was to analyze whether the data obtained by online
devices and virtual assistants, those endowed with articial intelligence, would be valid in
the Brazilian criminal procedural sphere as a means of evidence in a criminal case. Although
DOI: 10.25110/rcjs.v24i1.2021.8780
1 Acadêmica do Curso de Direito da Unipar.
2 Mestre em Direito. Docente do Curso de Direito da Unipar.
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Invasão de dados por dispositivos...
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 24, n. 1, p. 97-116, jan./jun. 2021 ISSN 1982-1107
virtuality can be framed to the other branches of law, this paper focused on developing it
in criminal proceedings, since, considering that for its full operation, those devices must
be constantly on and connected to an internet network, recording the environment, just
waiting for the activation word, and doubts may arise whether this recording is valid as
a means of evidence in the crime process. In these terms, as a means of attainment which
violates the intimacy of the user, there is a ne line between the need for evidence and the
indispensable data protection. Therefore, Law No. 13.709/2018, known as the Brazilian
General Data Protection Law, discipline through rules and principles the preservation of
virtual privacy. In this sense, although almost not used in the national law, in order for data
obtained through online devices and virtual assistants to be considered lawful as evidence,
the user must have full knowledge of its collection, as well as expressly assigning them,
if proven the purpose and need of the evidence, and should be transferred through judicial
authorization. For the development of this study, bibliographic research was supported by
doctrines, articles, jurisprudence dissertations and texts of law.
KEYWORDS: Data invasion; Online devices; Evidence in criminal proceedings; General
Data Protection Law.
INVASIÓN DE DATOS POR DISPOSITIVOS EN LÍNEA Y ASISTENTES
VIRTUALES Y SU VALIDEZ COMO MEDIO DE PRUEBA EN EL
PROCEDIMIENTO PENAL BRASILEÑO
RESUMEN: El objetivo del presente trabajo fue analizar si los datos obtenidos por
dispositivos en línea y asistentes virtuales, esos equipados con inteligencia articial,
serían válidos en el proceso penal brasileño como medio de prueba en un caso penal. Si
bien la virtualidad se puede enmarcar dentro de otras ramas del derecho, se interesó en
desarrollarla en el proceso penal, ya que, considerando que para su pleno funcionamiento,
esos dispositivos deben estar constantemente conectados y también conectados a una red
de internet, registrando el entorno a la espera de una palabra de activación, planteando la
cuestión de si esta grabación es válida como prueba en el proceso penal. En esos términos, al
ser un medio de obtención de información que atenta contra la privacidad del usuario, existe
una delgada línea entre la necesidad de prueba y la protección de datos imprescindible. A
tal efecto, la Ley n. 13.709 / 2018, conocida como Ley General de Protección de Datos,
disciplina la preservación de la privacidad virtual a través de reglas y principios. En ese
sentido, aunque poco utilizado en la legislación brasileña, para que los datos obtenidos a
través de dispositivos en línea y asistentes virtuales, sean lícitos como prueba, el usuario
debe ser plenamente consciente de su adquisición, así como transferirlos expresamente, si
comprobado la nalidad y necesidad de prueba deberá ser transferida mediante autorización
judicial. Para el desarrollo del presente, la investigación bibliográca se apoyó en doctrinas,
artículos, disertaciones de jurisprudencias y textos de derecho.
PALABRAS CLAVE: Invasión de datos; Dispositivos en línea; Prueba en proceso penal;
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