Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Inventário negativo

Document Citações 2 Citado por Related
Vincent
AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas934-936

Page 934

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........... - ...

....................., (nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no CPF sob o n. ..................... e portador do RG n. ...................., residente e domiciliado ..... (endereço completo), por seu advogado in fine assinado, estabelecido profissionalmente ............. (endereço completo), onde recebe as comunicações de estilo, vem à ínclita presença de Vossa Excelência propor INVENTÁRIO NEGATIVO do cônjuge falecido, .........................., declarando e requerendo, para tanto, o que segue:

DO FALECIMENTO

A inventariada faleceu na data de .../.../....., sem deixar bens a inventariar, tendo deixado dois filhos menores e o requerente como cônjuge supérstite, com quem era casada sob o regime da comunhão universal de bens, desde a data de ... de ............ de ....., conforme certidão de casamento anexa (doc. n. ....), mantendo convivência até a data do falecimento da de cujus.

ROL DE BENS

A inventariada não deixou nenhum bem para inventariar, conforme se comprova pelas certidões anexas (docs. ns. .......), que comprovam que a mesma não possui bem algum.

DOS FILHOS

A inventariada deixou os seguintes filhos:

  1. ................................, brasileira, solteira, menor impúbere, filha da inventariada e do requerente, nascida em data de .../.../..... (doc. n. .....) representada, respectivamente, pelo requerente e seu procurador (doc. n. ...);

  2. ........................., brasileiro, solteiro, menor impúbere, filho da inventariada e do requerente, nascido em data de .../.../..... (doc. n. ...), representado pelo requerente e seu procurador judicial; os filhos vivem, ambos, em companhia do requerente.

Page 935

DOS DÉBITOS/DÍVIDAS

A inventariada não deixou dívidas (passivo).

DOS MENORES/INCAPAZES

Conforme descrição nas alíneas "a" e "b" do rol de herdeiros, verifica-se que os herdeiros são pessoas incapazes; por consequência, em defesa dos seus interesses deve atuar o representante legal do Ministério Público.

DO NOVO CASAMENTO

O requerente pretende contrair núpcias com .......................; portanto, deve ser homologado o presente inventário negativo, conforme estabelece o art. 1.523 do Código Civil, verbis:

Art. 1.523. Não devem casar:

I - o viúvo ou a viúva que tiver filho de cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

II - omissis;

III - omissis;

IV - omissis.

Parágrafo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT