O IRDR e o requisito da efetiva repetição de processos (ou causas pendentes) que dependam da solução da questão comum de direito a ser uniformizada
| Autor | Aluisio Gonçalves de Castro Mendes |
| Cargo | Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF-2); Professor Titular de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Professor Titular de Direito Processual no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA); Especialista em Direito ... |
| Páginas | 1-21 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 2. Maio a Agosto de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 01-21
www.redp.uerj.br
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O IRDR E O REQUISITO DA EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS
(OU CAUSAS PENDENTES) QUE DEPENDAM DA SOLUÇÃO
DA QUESTÃO COMUM DE DIREITO A SER UNIFORMIZADA
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THE IRDR AND THE REQUIREMENT FOR EFFECTIVE REPETITION OF
CLAIMS (OR PENDING CAUSES) THAT DEPEND ON THE SOLUTION OF
THE COMMON QUESTION OF RIGHT TO BE UNIFORMIZED
Aluisio Gonçalves de Castro Mendes
Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 2ª
Região (TRF-2); Professor Titular de Direito Processual Civil
na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de
Janeiro (UERJ); Professor Titular de Direito Processual no
Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade
Estácio de Sá (UNESA); Especialista em Direito Processual
Civil pela Universidade de Brasília (UnB); Mestre em Direito
pela Universidade Federal do Paraná (UFPR); Mestre em
Direito pela Johann Wolfgang Universität (Frankfurt am Main,
Alemanha); Doutor em Direito pela Universidade Federal do
Paraná (UFPR), em doutorado cooperativo com a Johann
Wolfgang Universität (Frankfurt am Main, Alemanha); Pós-
Doutor em Direito pela Universidade de Regensburg
(Alemanha); Bolsista do Programa de Pesquisa Produtividade
da UNESA; Diretor do Instituto Brasileiro de Direito
Processual (IBDP); Diretor do Instituto Ibero-americano de
Direito Processual; Membro da International Association of
Procedural Law; Membro da Academia Brasileira de Letras
Jurídicas (ABLJ). Rio de Janeiro/RJ. E-mail:
aluisiomendes@terra.com.br
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Artigo recebido em 02/05/2021, sob dispensa de revisão.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 2. Maio a Agosto de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 01-21
www.redp.uerj.br
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RESUMO: O presente texto discorre sobre a discussão em torno de um dos requisitos de
admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o da efetiva
repetição de processos que dependam da solução da questão comum de direito a ser dirimida
e que constitui o objeto do procedimento padrão. Para tanto, o autor estrutura o trabalho em
duas partes. A primeira parte, relacionada ao processo legislativo, procura levantar o debate
e a vontade final do legislador. A segunda parte trata da interpretação das normas legais
pertinentes, cotejando-as também com o sistema, o propósito, a natureza jurídica e a lógica
do novel instituto.
PALAVRAS-CHAVE: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Processo
legislativo. Requisitos. Causas pendentes.
ABSTRACT: This paper deals with the discussion about one of the admissibility
requirements of the Incident of Resolution of Repetitive Claims, the effective repetition of
claims that depend on the solution of the common question of right to be uniformized and
that is the object of the standard procedure. To this end, the author structures the paper in
two parts. The first part, related to the legislative process, seeks to raise the debate and the
final will of the legislator. The second part deals with the interpretation of the relevant legal
norms, also comparing them with the system, the purpose, the legal nature and the logic of
the new institute.
KEYWORDS: Incident of Resolution of Repetitive Claims. Legislative process.
Requirements. Pending claims,
1. O processo histórico de surgimento do Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas (IRDR) no direito nacional
A exposição histórica em torno da elaboração do instituto do Incidente de Resolução
de Demandas Repetitivas é importante, especialmente por dois motivos. O primeiro,
naturalmente, diz respeito à documentação e perpetuação de todo o processo prévio e
legislativo que resultou na criação do IRDR. O segundo, que decorre do primeiro, está
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