A irresponsabilidade legal da administração pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na composição do quadro societário perante as juntas comerciais

AutorJoão Lucas Arcanjo Carneiro - Renata Lima Albuquerque
CargoMestrando em Direito do Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS) Graduado em Direito em 2012 pela Universidade Federal do Ceará (UFC) - Pós-Doutora em Direito em 2016 pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Doutora em Direito Constitucional em 2013 pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) Graduada em administração em 2001 pela ...
Páginas83-106
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JOÃO LUCAS ARCANJO CARNEIRO E RENATA LIMA ALBUQUERQUE
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.23, n.3, p. 83-106, nov. 2019. DOI: 10.5433/2178-8189.2019v23n3p83
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João Lucas Arcanjo Carneiro*
Renata Lima Albuquerque**
Como citar: CARNEIRO, João Lucas Arcanjo; ALBUQUERQUE,
Renata Lima. A irresponsabilidade legal da administração
pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na
composição do quadro societário perante as juntas comerciais.
Scientia Iuris, Londrina, v. 23 n. 3, p. 83-106, nov. 2019. DOI:
10.5433/2178-8189.2019v23n3p83. ISSN: 2178-8189
Resumo: Como regra, a Administração Pública responde
objetivamente por danos que dá causa por ato ilícito, posto que
a prestação do serviço público pressupõe dever de cuidado para
que não haja externalidades indesejáveis. Entretanto, há situações
em que a responsabilidade da Administração Pública pode ser
mitigada. Um desses casos abrange a responsabilidade das Juntas
Comerciais perante fraudes que envolvem o ingresso com vício
de vontade em quadros societários. Este artigo busca expor que
tais fraudes decorrem de terceiros, cujas atividades fraudadoras
originam-se tanto da facilidade de acesso a informações pessoais
dos prejudicados, como da intencional dispensa legal de maiores
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Juntas Comerciais. Dessa forma, pretende-se demonstrar como a
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documentos empresariais permite o cometimento de fraudes no
registro mercantil, às quais as Juntas Comerciais, por expresso
comando legal, são impedidas de combaterem com mecanismos
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por método hipotético dedutivo, procura-se constatar que as
Juntas Comerciais não respondem – ou responderiam apenas
* Mestrando em Direito do
Centro Universitário Christus
(UNICHRISTUS)
Graduado em Direito em 2012
pela Universidade Federal do
Ceará (UFC)
**Pós-Doutora em Direito em
2016 pela Universidade Federal
de Santa Catarina (UFSC)
Doutora em Direito Constitucional
em 2013 pela Universidade de
Fortaleza (UNIFOR)
Graduada em administração em
2001 pela Universidade Estadual
do Ceará (UECE)
Graduada em Direito em 2001
pela Universidade Federal do
Ceará (UFC)
DOI: 10.5433/2178-8189.2019v23n3p83
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SCIENTIA IURIS, Londrina, v.23, n.3, p. 83-106, nov. 2019. DOI: 10.5433/2178-8189.2019v23n3p83
A IRRESPONSABILIDADE LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O CASO DA FRAUDE ENVOLVENDO VÍCIO
DE VONTADE NA COMPOSIÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO PERANTE AS JUNTAS COMERCIAIS
subjetivamente – pelo ingresso de indivíduo com vício de vontade
em uma composição empresarial.
Palavras-chave: Responsabilidade. Registro Mercantil. Junta
Comercial. Vício de vontade. Desburocratização.
Abstract: Usually, Public Administration has direct liability for
damages it causes, since the provision of public service presupposes
a duty of care to avoid undesirable externalities. However, there are
situations in which this liability can be mitigated. One of these cases
refers to the liability of Commercial Boards for frauds that involve
entry with vice of will in corporate frames. This article seeks to
expose that such fraud is caused by third parties, whose fraudulent
activities originate both by the easy access to personal information
of the jeopardized and by the intentional legal waiver of greater
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Commercial Boards. So, it is demonstrated how the search for
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allows the committing of frauds, to which the Commercial Boards,
by express legal command, are prevented from avoiding with
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a hypothetical deductive method, it is sought to verify that the
Commercial Boards have no direct liability – or only indirect – for
the entry of individual with vice of will in a business composition.
Key-words: Liability. Mercantile Registry. Commercial Board.
Vice of will. Debureaucracy.
INTRODUÇÃO
São recorrentes as demandas judiciais que acionam as

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