Judicial decisions on beach huts in Porto Seguro/BA
| Autor | Roberto Muhájir Rahnemay Rabbani, Allívia Rouse Carregosa Rabbani, Neliana de Souza Ribeiro |
| Cargo | Universidade Federal do Sul da Bahia, Itabuna, BA, Brasil / Universidade Federal do Sul da Bahia, Itabuna, BA, Brasil / Universidade Federal do Sul da Bahia, Itabuna, BA, Brasil |
| Páginas | 185-208 |
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Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 15, N.01., 2023, p. 185- 8.
Roberto Muhájir Rah nemay Rabbani, Allívia Rouse Ca rregosa Rabbani e
Neliana de Souza Ribeiro
DOI: 10.12957/rdc.2023.65832 | ISSN 2317-7721
JUDICIAL DECISIONS ON BEACH HUTS IN PORTO SEGURO/BA
Decisões judiciais sobre a ocupação de barracas de praias em Porto Seguro/BA
Roberto Muhájir Rahnemay Rabbani
Universidade Federal do Sul da Bahia, Itabuna, BA, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/8576195795981994 ORCID: http://orcid.org/0000-0002-3175-6332
E-mail: rabbani@csc.ufsb.edu.br
Allívia Rouse Carregosa Rabbani
Universidade Federal do Sul da Bahia, Itabuna, BA, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/9716789774090901 ORCID: http://orcid.org/0000-0003-0564-7113
E-mail: alliviarouse@ifba.edu.br
Neliana de Souza Ribeiro
Universidade Federal do Sul da Bahia, Itabuna, BA, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/2590969111344583 ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2469-4487
E-mail: nelianasribeiro@gmail.com
Trabalho enviado em 07 de março de 2022 e aceito em 27 de abril de 2022
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Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 15, N.01., 2023, p. 185- 8.
Roberto Muhájir Rah nemay Rabbani, Allívia Rouse Ca rregosa Rabbani e
Neliana de Souza Ribeiro
DOI: 10.12957/rdc.2023.65832 | ISSN 2317-7721
ABSTRACT
The coast of Porto Seguro has undergone a process of irregular occupation with establishments known as
beach huts being installed, which economically explore the coastal zone, occupy naval land without
authorization from the Federal Properties Management Office, and suppress vegetation, as well as modify
àààààIàààààFàPàPàOàà
has protection of the environment among its institutional duties, has filed 75 Public Civil Actions between
2009 and 2016, seeking to s top this harmful conduct, repair the degraded area, and hold responsible the
beach huts, their representatives, the Federal Government, and the Municipality of Porto Seguro for their
failure to supervise improper exploitation. The decisions rendered in these lawsuits show that the
proceedings take from 3 to 9 years at the lower court level. As of Ju ly 2019, 86.66% of these lawsuits
received a sentence, with convictions for environmental damage exceeding a sum of 2.6 million reais, data
that indicate that procedural legislation is being complied with, while pointing out the need for coastal
management to avoid damage.
Keywords: coastline; discovery coast; environmental damage; environmental responsibility; judicial
decisions.
RESUMO
O litoral porto-segurense passou por uma ocupação desordenada com instalação ao longo da Orla de
diversos estabelecimentos conhecido como barracas de praia, que exploram economicamente a zona
costeira, ocupam terreno de marinha sem autorização da Secretaria de Patrimônio da União e causam
supressão de vegetação além de modificarem a paisagem causando dano ambiental. Diante disso, o
Ministério Público Federal, que possui entre as suas atribuições institucionais a proteção do meio ambiente,
ajuizou 75 Ações Civis Públicas entre os anos de 2009 e 2016, buscando cessar as condutas lesivas, reparar
a área degradada e responsabilizar as barracas de praia, seus representantes, a União e Município de Porto
Seguro pela omissão no dever de fiscalizar a exploração indevida. As decisões judiciais prolatadas nessas
ações apontam que o tempo de tramitação dos processos em primeira instância é de 3 a 9 anos, que até
julho de 2019, 86,66% dessas ações foram sentenciadas e até o momento as condenações pelos danos
ambientais causados ultrapassam a soma de 2,6 milhões reais, dados que indicam o cumprimento da
legislação processual ao mesmo tempo em que aponta a necessidade de um gerenciamento costeiro à fim
de que o dano seja evitado.
Palavras-chave: orla; costa do descobrimento; dano ambiental; responsabilidade ambiental; decisões
judiciais.
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