Judicialização do setor elétrico na geração de energia elétrica: os impactos da excessiva regulação
| Autor | Gustavo Santiago Pires |
| Páginas | 105-128 |
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JUDICIALIZAÇÃO DO SETOR
ELÉTRICO NA GERAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA:
OS IMPACTOS DA
EXCESSIVA REGULAÇÃO
Gustavo Santiago Pires
Pós-graduado em Processo Civil pelo CAD (FUMEC – 2017). MBA em
Gestão do Setor Elétrico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV – 2018).
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
(PUC Minas). Membro Fundador da Associação Brasileira de Direito da
Energia e do Meio Ambiente (ABDEM). Membro da Comissão de
Direito de Energia da OAB/MG.
106 JUDICIALIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA: OS IMPACTOS...
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como objetivo introduzir, analisar os vários
aspectos da regulamentação do Setor Elétrico e concluir, como síntese, em
uma proposta de equilibrar interesses corporativos de empresas privadas,
e mesmo do Governo, com os objetivos legais normatizados, com vistas
aos fi ns práticos a serem alcançados pelo país.
Os modelos institucionais mundiais, caracterizados pelas desvertica-
lizações e consequentes privatizações das empresas estatais, foram utili-
zados como guia para o modelo institucional brasileiro.
No entanto, apesar das alterações no modelo institucional brasileiro,
ainda não existe um funcionamento sincronizado entre os Agentes insti-
tucionais com poder de infl uência e decisório no Setor Elétrico Brasileiro.
O tardio desenvolvimento institucional com fi nalidades louváveis,
entre elas a efi ciência, qualidade e segurança do sistema, são constante-
mente atingidos por políticas públicas que prejudicam todas as fases do
setor.
No contexto da desburocratização e da desestatização, as instituições
ainda não conseguem se comunicar devidamente, atrapalhando o desen-
volvimento em larga escala do Setor Elétrico.
Dessa forma, devido à relevância do insumo e dos valores envolvidos
nas fases do setor, sejam eles: geração, transmissão, distribuição, comercia-
lização, diversas alterações no modelo institucional brasileiro ocorreram
nos últimos 20 anos.
Por certo, a última reforma do Setor Elétrico brasileiro ocorreu em
razão do momento de crescimento do país que gerou o racionamento.
Consequentemente, medidas de planejamento e estruturação foram
tomadas para dar continuidade ao desenvolvimento do Brasil.
Com efeito, as medidas implementadas no ano de 2004 foram funda-
mentais para a atração de investimento privado no Brasil, tendo em vista
a otimização organizacional e regulatória que demonstraram um cresci-
mento da segurança energética no país.
Contudo, a partir da fatídica Medida Provisória nº 579/2012, com a
implementação de alterações legais e regulatórias, o Setor Elétrico brasi-
leiro iniciou um colapso em todas as fases do sistema com concludente
judicialização do setor.
Nesse contexto, com o travamento no mercado de energia elétrica
– derivado das medidas governamentais inoportunas –, foi necessária a
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