Judicialização de políticas públicas: uma análise da intervenção do Poder Judiciário na elaboração, implantação e execução de políticas públicas à luz da jurisprudência do STF e do STJ
| Autor | Erick Miranda da Silva - Tabira de Souza Andrade - Márcia Maria de Medeiros Travassos Saeger |
| Páginas | 75-95 |
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Judicialização de políticas públicas: uma análise da intervenção do Poder Judiciário na elaboração, implantação e execução de políticas públicas à luz
da jurisprudência do STF e do STJ
Cadernos de Pesquisa Interdisciplinar em Ciências Humanas Vol. 16 N. 109, jul./dez. 2015
DOI: http://dx.doi.org/10.5007/1984-8951.2015v16n109p75
Judicialização de políticas públicas: uma análise da intervenção
do Poder Judiciário na elaboração, implantação e execução de políticas
públicas à luz da jurisprudência do STF e do STJ
Erick Miranda da Silva
Tabira de Souza Andrade
Márcia Maria de Medeiros Travassos Saeger
Judicialização de políticas públicas: uma análise da intervenção do Poder
Judiciário na elaboração, implantação e execução de políticas públicas à luz da
jurisprudência do STF e do STJ
Resumo. O Estado é a organização político-jurídico-administrativa de determinado povo, que
tem a missão de empregar esforços na satisfação das necessidades e interesses da coletividade.
O Poder Judiciário intervém junto aos demais Poderes com o intuito de compeli-los à
implantação das políticas públicas. Diante da jurisprudência adotada pelo STF e STJ,
procuramos verificar quais os princípios e valores que legitimam tal ingerência, em detrimento
da separação político-funcional dos poderes constituídos da República. Para tanto, realizamos
uma pesquisa qualitativa em documentos internos destes dois tribunais, analisando decisões
judiciais acerca da intervenção jurisdicional na efetivação de políticas públicas, selecionando-se
nove. Identificamos, ao final, que essa atuação do Judiciário mostra-se importante exceção ao
sistema de independência e harmonia dos poderes estatais, mas necessária quando não é
assegurada aos cidadãos a garantia do mínimo necessário a uma vida digna.
Palavras-chave: Estado. Políticas Públicas. Judicialização.
Legalization of public policies: an analysis of the intervention of the judiciary in the
making, implementation and execution of public policies in the light of the STF and the
STJ
Abstract. The state is the political-legal and administrative organization of particular people,
whose mission is to employ efforts in meeting the needs and interests of the community. The
Judiciary intervenes together with the other Powers in order to compel them the implementation
of public policies. Facing the jurisprudence adopted by the STF and STJ, we seek check what
are the principles and values that legitimize such interference, over the political and functional
separation of the Powers constituted of the Republic. Therefore, we conducted a qualitative
research on internal documents of these two courts, analyzing court decisions about court
intervention in the execution of public policies, selecting nine. We identified, at the end, that the
judicial actions shows an important exception to the system independence and harmony of the
state powers, but necessary when it is not guaranteed to citizens to guarantee of the minimum
necessary for a decent life.
Key-words: State. Public Policy. Legalization.
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Judicialização de políticas públicas: uma análise da intervenção do Poder Judiciário na elaboração, implantação e execução de políticas públicas à luz
da jurisprudência do STF e do STJ
Cadernos de Pesquisa Interdisciplinar em Ciências Humanas Vol. 16 N. 109, jul./dez. 2015
1. Introdução
O estudo da Ciência Política aponta o Estado como sendo a organização
político-jurídico-administrativa de determinado povo, sobre uma base territorial, dotada
de soberania. Esta organização tem seu fundamento e legitimidade na outorga do poder
político pelo povo aos agentes incumbidos da direção dos assuntos políticos dessa
mesma sociedade. Em razão disto, tais agentes tem a missão, conferida pela sociedade
formadora do Estado, de empregar esforços na concretização das necessidades e
interesses do povo, que é o fim do ente estatal, ou seja, o bem comum (DALARE,
1998). Visando ao atendimento desses interesses e necessidades, os agentes públicos
lançam mão de diversos mecanismos para apuração das carências sociais, a fim de que
os recursos sejam mais bem empregados e os resultados mais satisfatórios. Dentre estes
instrumentos, as chamadas políticas públicas encontram significativo espaço, haja vista
serem um conjunto integrado de ações, elaboradas e planejadas através de uma série de
estudos e pesquisas, no intuito de identificar, com máxima precisão, quais pontos devem
ser atendidos.
Para pôr em prática (implantação e execução) as políticas públicas, definidas no
plano de governo, o Poder Público precisa fazer uso de recursos financeiros e humanos.
No que tange aos recursos financeiros, estes são o principal meio de concretização das
políticas públicas, em virtude de tudo que o Estado precisa fazer, deve ser através do
desembolso desses recursos. Tais recursos financeiros são obtidos principalmente
através das receitas captadas pelo pagamento de tributos por parte da sociedade.
Contudo, por mais populosa e abastada que seja a sociedade, os valores arrecadados aos
cofres públicos são relativamente escassos, e insuficientes para atender a todas as
demandas sociais (LEITE, 2012).
Infelizmente, em razão da escassez de recursos financeiros, algumas das
políticas públicas não chegam a ser implementadas, deixando de atender a determinada
parcela da sociedade. Este fenômeno é chamado de “Reserva do Possível”, pois, apenas
é possível pôr em prática aquelas ações que sejam indispensáveis ao atendimento das
necessidades e interesses sociais. Ocorre que, diante dessa “reserva”, surgem alguns
questionamentos por parte dos atores sociais, tais como: como são escolhidas as
Políticas a serem implementadas? Quais os critérios de seleção? Qual o plano de
contingência? Como fica a parcela da população não contemplada pelas ações
governamentais?
A fim de responder estas e outras perguntas, várias entidades da sociedade civil
ingressam com ações na Justiça, cada uma buscando a implementação da política
pública mais adequada à satisfação dos interesses e necessidades do grupo ao qual
representa. Essa busca por uma prestação jurisdicional, que torne efetiva a atuação do
Estado em determinado setor social, é conhecido hoje como Judicialização das Políticas
Públicas ou Controle Social das Políticas Públicas (LEAL, 2005).
A discussão acerca deste fenômeno gira em torno de diversos temas, como o das
Finanças Públicas, do Orçamento Participativo, do Ativismo Judicial e o da Separação
dos Poderes. À giza dessa multidisciplinaridade de temas relevantes que envolvem a
Judicialização das Políticas Públicas, é que o presente tema precisa ser abordado com
mais detalhes, a fim de que seja identificado qual o verdadeiro papel do Poder
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