Juizados especiais
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 475-478 |
Page 475
OAB CESPE 2009/1
124. Acerca do procedimento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta:
(a) Na audiência preliminar, o ofendido terá a oportunidade de exercer o direito de representação verbal nas ações penais públicas condicionadas e, caso não o faça, ocorrerá a decadência do direito.
(b) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena de multa, a qual, se for a única aplicável, poderá ser reduzida, pelo juiz, até a metade.
(c) A reparação dos danos sofridos pela vítima não é objetivo do processo perante o juizado especial criminal, devendo ser objeto de ação de indenização por eventuais danos materiais e morais sofridos, perante a vara cível ou o juizado especial cível competente.
(d) Não sendo encontrado o acusado, para ser citado pessoalmente, e havendo certidão do oficial de Justiça afirmando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, o juiz do juizado especial criminal deverá proceder à citação por edital, ouvido previamente o MP.
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No procedimento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo previsto na Lei 9.099/95, em se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o ofendido poderá exercer o direito de representação verbal na audiência preliminar, caso não obtida a composição civil dos danos. Caso não o faça, contudo, não haverá decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em Lei (artigo 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95). A alternativa A está errada.
Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada ou de crime de ação penal pública condicionada e havendo representação, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. Se a pena de multa for a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la até a metade (artigo 76, caput e § 1º, da Lei 9.099/95). A alternativa B está correta.
Em relação aos danos sofridos pela vítima, o artigo 62 da Lei dos Juizados Especiais deixa claro que os processos regidos pela Lei objetivarão, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. A alternativa C está errada.
Nos termos do art. 66 da Lei 9.099/1995, na ação penal submetida aos Juizados Especiais Criminais, as citações serão realizadas de forma pessoal, não se admitindo a citação editalícia. Assim, se não for localizado o acusado para citação pessoal, deverão os autos ser encaminhados ao juízo comum (art. 66, parágrafo único), no qual será adotado o procedimento sumário previsto nos arts. 531 e seguintes do Código de Processo Penal (art. 538 do CPP). A alternativa D está errada.
Gabarito "B"
DPE/PR - FCC - 2012
125. Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravoso às infrações de menor potencial ofensivo. Neste contexto, de acordo com a Lei nº 9.099/95,
(a) nos crimes de ação penal pública a proposta de transação penal é oferecida pelo juiz, com a aquiescência do Ministério Público, quando presentes os requisitos legais;
(b) o oferecimento da resposta ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa;
(c) as disposições da Lei se aplicam à Justiça Militar, no que couber;
(d) são infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, ressalvados os casos em que a lei preveja procedimento especial;
(e) é cabível a realização de citação por edital nos Juizados Especiais Criminais, aplicando-se o art. 366 do CPP.
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A transação penal consiste na faculdade de dispor da ação penal; vale dizer, de deixar de promovê-la sob determinadas condições. A transação penal ocorrerá entre o Ministério Público e o autor do fato, conforme previsão contida no artigo 76 da Lei 9.099/95: "Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta". A alternativa A está, portanto, errada, pois a proposta de transação penal não é oferecida pelo Juiz.
No procedimento regido pela Lei 9.099/1995, o oferecimento da resposta ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa. Aberta a audiência, dá-se a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz recebe ou não a denúncia ou queixa (artigo 81, primeira parte).
Conforme artigo 90-A da Lei 9.099/1995, acrescentado pela Lei 9.839/99, as disposições da Lei dos Juizados Especiais não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. A alternativa C está errada. A Lei dos Juizados Especiais não faz ressalva quanto à classificação de crimes de menor potencial ofensivo. Todos aqueles a que a lei cominar pena máxima não superior a 2 anos é considerado de menor potencial ofensivo para efeitos da lei (artigo 61 da Lei 9099).
Nos termos do art. 66 da Lei 9.099/1995, na ação penal...
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