Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Juizado Especial Cível e Criminal do Cristo Rei

As Enacted (Diário da Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT))

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Citado por

Published date	19 February 2021
Gazette Issue	10922

Disponibilizado 19/02/2021

Diário da Justiça Eletrônico  MT  Ed. nº 10922

283

Sentença C lasse: CNJ279 AL VARÁ JUDI CIAL  LEI 6858/80

Proces so Númer o: 103438825.2020.8 .11.0002

Parte( s) Polo Ativ o:JULIANA DIAS PERE IRA (REQ UEREN TE)

JULIO C ESAR PERE IRA (REQ UEREN TE)

LARISS A DIAS PER EIRA (REQ UEREN TE)

Advog ado(s) Polo Ativo :FERNANDA DOMINGAS ROND ON registrado(a )

civilmente como FERNAND A DOMINGA S RO NDON OAB  MT21853 O

(ADVO GADO( A))

Parte( s) Polo Passivo :Magis trado(s): VIVIANE BR ITO REB ELLO

ISERN HAGEN

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZA DO E SPECIAL

CÍVEL DO JA RDIM GLÓ RIA VÁ RZEA GRAN DE SE NTENÇA P rocesso:

103438825.2020 .8.11.0002. REQ UERENT E: JULIAN A DIAS P EREIRA ,

LARIS SA DIAS PEREIRA , JULIO CESAR PEREIRA Vistos etc. T ratase de

pedido de ALVA RÁ JUDICIAL pa ra levantamento de valores referentes a

FGTS e PISP ASEP, formula do pelos herdeiros de JOÃO NAT ALÍCIO

PEREIRA em r azão do falecim ento deste, oc orrido em 04/07/2020. A Lei nº

6.858/80, dis põe: Art. 1º  Os valores devidos pelos emp regadores aos

empregados e os mo ntantes das contas in dividuais do Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PISP ASEP , não recebidos

em vida p elos respec tivos titulares , serão pag os, em quotas iguais, aos

dependentes habilita dos pera nte a Previd ência Social ou na forma da

legislação espe cífica dos servi dores civis e militare s, e, na sua fa lta, aos

sucessor es previstos na lei civ il, indicado s em alvará judicial,

independentemente de inventário ou arrol amento.(Lei 6858/80 ). A parte autora

juntou com a inicial documentos pessoais, certid ão de óbito, docum entos

pessoais do de cujus e do s herdeiros . Conforme inform ações prestadas no id.

44565414, o extrato d a Caixa Econômica Federal d emonstra a existência de

R$ 18.912 ,16 vinculados e m conta de FGTS PIS/PASEP em nome de JOÃO

NATA LÍCIO PEREIRA . Assi m, diante do cumprim ento legal dos re quisitos e

não havendo cônjuge ou herde iros m enores, imperativo o acolhimento dos

pleitos da part e requerente. I sto posto, n os termos do artigo 666 do C PC e da

Lei 6.858/80, D ETERMINO a expedição do ALV ARÁ DE AUTORIZAÇ ÃO em

nome de JULIANA DIAS PEREIRA  CPF: 045.729.91189, LARISSA DIAS

PERE IRA  CPF: 086.048.171 90 e JULIO CE SAR PEREIRA  C PF:

031.685.94199, para o levantamento dos valores consignados referent e ao

FGTS e PIS vinc ulados/depositado s em nome de JOÃO N ATALÍCIO

PERE IRA – CPF : 346.32 9.56104, acrescidos dos ren dimentos legais,

conforme permissão legal, independentemente de inventário ou arrolamento .

Sem cus tas proc essuais e honorár ios advocatíc ios (a rt. 54 e art . 55 da lei nº

9.099/95). A pós, remetam os autos ao AR QUIVO, com as baixas e anot ações

de est ilo. Publiquese. Intime se. Às providên cias. VIVI ANE BRITO

REBELLO ISERNHAGEN Juíza de Direito

Sentença C lasse: CNJ131 EX ECUÇÃO D E TÍTULO E XTRAJUDI CIAL

Proces so Númer o: 102541229.2020.8 .11.0002

Parte( s) Polo A tivo:COND OMINIO PARQ UE CHAPADA DOS CA MPOS

(EXE QUE NTE)

Advog ado(s) Polo Ativo :INGRID GONCALVES DE OLIVE IRA OAB  MT

16622O (AD VOGADO(A ))

Parte( s) Polo Passivo: AZUIL MARCIO BASTOS (EX ECUTAD O)

MRV PR IME XVII IN CORPORAC OES SPE LT DA (EXEC UTADO)

Advog ado(s) Polo Passivo :THIAGO DA COSTA E SILVA LO TT OAB  MG

101330O (AD VOGADO(A ))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZA DO E SPECIAL

CÍVEL DO JA RDIM GLÓ RIA VÁ RZEA GRAN DE SE NTENÇA P rocesso:

102541229.2020 .8.11.0002. E XEQUEN TE: CONDOMIN IO PARQUE

CHAPAD A DOS CAMPO S EX ECUTADO: MRV PRI ME XVII

INCORP ORACOES SP E LTDA, A ZUIL MARCIO BASTOS Vis tos etc.

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95 . Decido.

Compulsan do os autos, de noto que as par tes TRANS IGIRAM (id. 4453 4005 e

46327284), e, verificando que as c láusulas da aven ça e stão regula res, n ão

vejo motivo que impeça a HOMOLOGAÇÃO do ACORDO . E x p ositis,

HOMOLOG O POR SENTENÇA a transaçã o efetu ada e ntre a s partes, para

que produza seus jurídico s e legais efeit os e , via de consequê ncia,

DECLARO EXTINTO O PR OCESSO COM RES OLUÇÃO D E MÉRITO , com

escoro no art. 487, III, b d o CP C. O acordo com a p arte executada AZUIL

MARCIO BAS TOS estipula pagamento diretamente à parte credora. Em vista

do d epósito efe tuado pela parte MRV PRIME XVII IN CORPORACOES SPE

LTDA (id. 44 077043), EXP EÇAS E o competen te ALVARÁ JU DICIAL na

forma que fo r requerida, havendo , se for o ca so, instrumento procuratório com

poderes para “rece ber, dar quitação “ e, em seguida , proceda se ao

arquivamento, com as cautelas de estilo, dandose baixa na distribuição .

Publiquese . Intimese . Cump rase. VIVIAN E BRIT O R EBELLO

ISERNHAG EN Juíza de Dir eito

Juizado Especial Cível e Criminal do Cristo Rei

Intimação

Intimação Classe: CNJ319 PROC EDIMENTO DO JUIZADO ES PECIAL

CÍVE L

Proces so Númer o: 100125033.2021.8 .11.0002

Parte( s) Polo Ativ o:ORIEL DA SILVA S ANTOS (REQ UERENT E)

Advog ado(s) Polo Ativo:JADIL TON ARA UJO SAN TANA OA B  MT18646

E (A DVOGADO(A ))

Parte( s) Polo Passivo: FINANCEIRA ITAU C BD S.A .  C REDITO,

FINAN CIAMENT O E INVES TIMENTO (REQUERID O)

Advog ado(s) Polo Passivo :RENATO CH AGAS CORR EA DA SILVA OAB 

MT8184A ( ADVOGADO (A))

Nos term os do disp osto no P rovimento 15 de 10 de Maio de 2020, da

Corregedoria G eral de Justiça , promovo a INTIMAÇÃ O DAS PARTES , acima

qualificada, para compa recer à AU DIÊNCIA DE C ONCILIAÇÃO VIRTUAL

designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sal a: Mês da Conciliaçã o  CGJ/DAJE

Data: 22/03/2021 Ho ra: 08:45 (fuso h orário oficial de M ato Grosso) , na

modalidade videoconferência, que será realiz ada através do link aba ixo.

Consigno qu e a participação à aud iência virtual pode se r realizada de divers as

formas, utilizando o aplicativo “Microso ft Teams” . Ressalto q ue as partes são

responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o ace sso à

audiência. Link de acesso à sala v irtual: CGJ/DA JE  Mês da Conciliação –

JEC Cristo Rei https ://teams.micros oft.com/l/meetupjoin/19%3ame eting_

ZDY 0NDZjNWMtO TU2Yy 00ZjVkLWJ iZmUtYTcyO GMxNzBm MTlk%

40thread.v 2/0?conte xt=%7b%22T id%22%3a% 2246086911 b1954f2c b6ca

07943c0e1a ca%22% 2c%22Oid%2 2%3a%22a 78db5608d27 49ac91 4f

48b61bd9fc47 %22%7d ADVER TÊNCIA (S): a)Para Parte Prom ovente : Não

realize o acesso à sala virtu al, ou ainda s e recus e a pa rticipar da audiência

designada e não sendo apre sentada justificativ a até in icio da a udiência,

implicará na extinção do proce sso e arquiv amento da reclama ção, nos term os

do ar t. 51, inc iso I, da Le i nº 9.099/95, podendo ainda, ser c ondenada nas

custas proce ssuais. b) Para P arte Pro movida: Não realize o acesso à sala

virtual, o u ainda se recuse a parti cipar, presu mirseão aceitos e como

verdade iros, os fatos alegados pela parte reclaman te na pet ição inicial ou

termo de reclamação , podendo se r proferida sentença de plano (artigos 20 e

23 da Lei nº 9. 099/95). INFO RMAÇÕES/OR IENTAÇÕES : (65) 992324969 e

EMAI L: cejusc.cj ecc@tjmt.jus.br .

Intimação Classe: CNJ319 PROC EDIMENTO DO JUIZADO ES PECIAL

CÍVE L

Proces so Númer o: 102915984.2020.8 .11.0002

Parte( s) Polo Ativ o:SCARLATH C OLAVITTI CURING A E SILVA (AU TOR)

Advog ado(s) Polo Ativo :AGRINALDO JORGE RO DRIGUES OAB  MT

10875O (AD VOGADO(A ))

Parte( s) Polo Passivo :DAYCO PO WER TRAN SMISSION LTDA

(REQU ERIDO)

PEMA ZA CENT RONORTE S/A (REQUERID O)

Nos term os do disp osto no P rovimento 15 de 10 de Maio de 2020, da

Corregedoria G eral de Justiça , promovo a INTIMAÇÃ O DAS PARTES , acima

qualificada, para compa recer à AU DIÊNCIA DE C ONCILIAÇÃO VIRTUAL

designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sal a: Mês da Conciliaçã o  CGJ/DAJE

Data: 16/03/2021 Ho ra: 16:15 (fuso h orário oficial de M ato Grosso) , na