Juizados Especiais Cíveis - Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá

As Enacted (Diário da Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT))

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Citado por

Published date	20 April 2021
Gazette Issue	10962

Disponibilizado 20/04/2021

Diário da Justiça Eletrônico  MT  Ed. nº 10962

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jurídica da parte autora e que, por sua vez , nã o foram impugn ados

satisfatoriam ente pa rte aut ora. Em de fesa a Recla mada demonstrou que a

reclamante firmou Te rmo de adesão gerando débit os que jamais foram

quitadas pela parte autora e q ue deram ensejo à negativação de seu nome .

Ademais, desnecessária a realização de perícia posto que a semelhança nas

assinatura s ap resentadas nos doc umentos carrea dos dispensa aludid o

recur so. Nesse sentido: EMENTA RECU RSO INO MINADO ? RELAÇ ÃO DE

CONSUMO ? INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO S DE PRO TEÇÃO ? ALEGA ÇÃO

DE INEXIST ÊCIA DE RELAÇ ÃO JURÍDIC A ? INVERSÃO DO ÔNUS DA

PROVA ? COMPROVAÇ ÃO DA CONTR ATAÇÃO ? JUNTAD A DE

CONTRATO E DOCUMENTO S ? AU SÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊ NCIA

INJUS TIFICADAM ENTE ? AUSÊ NCIA M OTIVADA PELA J UNTADA DE

CONTRATO ? SENTENÇA DE IMPROCE DÊNCIA MANTIDA ?

CONDE NAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE M ÁFÉ MANTIDA ? SEN TENÇA

MANTID A ? RECURSO DESPROVID O. Havendo alegação de inexistência de

relação jurídica pelo consumidor , incumbe ao forne cedor de produtos e

serviços que requere u a n egativação do nome do con sumidor provar que

houve a contrataçã o, a con traprestação do serviço e o resp ectivo

inadimplemento.Havendo a juntada de contestação antes da aud iência, a qual

fora instruída co m cópia de con trato e outros documentos, temse por

evidente que a ausência em aud iência foi motivada por tais fatos, visando a

extinção do processo e fugir das sanç ões d ecorrentes da litigância de m á

fé.Diante da ausên cia em audiência motivada pela juntada do con trato, cuja

relação fora n egada, resta co mprovado que hou ve movimenta ção da máquina

judiciária indevidame nte e desprovida de fun damento justo e legal .Manutenção

da sen tença que julgou improcedente a pretensão inicial e condenou a parte

promovente às penas da litigância de máfé.Sentença mantida.Re curso

desprovid o. ( N.U 100509835.2017.8. 11.0045, TURMA RECUR SAL, LUCIA

PERU FFO, Turma Recursal Únic a, Julgado em 30/07/2019, Publi cado no DJE

01/08/2019) E ssas premiss as forçam rec onhecer que a existência d e negócio

jurídico restou incontro versa, como também a le gitimidade da cobr ança que

ocasionou a inscrição restritiva. A ssim, tenho que a hipótese é d e

improcedência dos pedidos da inicial. Ainda, analisando as provas trazi das

pela parte autora e as provas trazid as pela reclamada, resta caracte rizada a

litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, do Código de

Proces so Civi l, nota damente quan do se observa a alteração clarividente da

verdade dos fatos, sustentand ose demanda contra a Reclam ada, mesmo

ausente qualquer direi to supostamente afetado . Ante o exposto , julgo

improcedentes os pedidos da ini cial, e o faço , com resolução do mérito, a teor

do que dispõe o art. 487, I, do Código de P rocesso Civil . Ainda,

RECONHEÇO litigância de máfé e, por conseguinte, CONDENO a parte

autora ao pagament o de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à

causa atualizado, c ustas pro cessuais e honorá rios adv ocatícios que fixo em

20% (v inte por cento ) sobre o va lor atribuíd o à causa, com fulcro no artigo 81

do CPC c/c ar t. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciad o 136 FON AJE. Transita da em

julgado, ao arquivo, com as devidas baixas . Sentença Publicada n o PJE.

Intimemse. Submeto os autos ao M.M. Ju iz Togado pa ra apreciaçã o e

posterior hom ologação, no s termos do art. 40 da Lei 9.099/95. LETÍCI A

BATISTA DE SOUZ A Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o Relatório ,

nos termos d a parte final do art. 38 e §3º do art. 81, ambos da Lei nº

9.099/1995. A ação corre u regularme nte, sem qualquer prejuízo ou nulida de

às partes. Diante disso , homologo a minuta de sente nça elaborada pelo Juiz

Leigo, de acordo com os fundamentos ali e xpostos, para que produza todos

os seus jurídicos e legais efeitos. Com isto, julgo extinto o feito, co m suporte

no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Pub liquese PJE . Intimese. Cumprase .

JÚLIO CÉS AR MOLINA DUART E MONTEIRO Juiz de Direito

Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá

Intimação

Intimação Classe: CNJ319 PROCED IMENTO DO JU IZADO ESPECIA L

CÍVE L

Proces so Númer o: 101138510.2021.8 .11.0001

Parte( s) Polo Ativo: ALAN RODRIGO GONC ALVES DA SILVA MARTINS

(REQ UER ENT E)

Advog ado(s) Polo Ativo:JADIL TON ARA UJO SAN TANA OA B  MT18646

E (A DVOGADO(A ))

Parte( s) Polo Passivo: FUNDO DE IN VESTIMENT O E M DIRE ITOS

CREDITO RIOS NAO PA DRONIZADOS NPL II (REQ UERIDO)

PODER JU DICIÁRIO D O ESTADO DE MATO GROSSO C OMARCA DE

CUIAB Á 8º JUIZADO ESPE CIAL CÍVEL DE CUIABÁ , S/N, CEJUSC,

CUIAB Á  MT  CE P: 78043 263 CERTI DÃO Cert ifico que , procedo a

intimação da s partes para ciênc ia e co mparecimento acerca da audiência de

conciliação a ser realizada na data e horár io abaixo descritos, certifico aind a

que a citada audiência será realiza da po r VID EOCONFERÊN CIA, cujo link

está disponível aqui( h ttps://teams.mic rosoft.com/l/meetup

join/19%3ameeting_YjR kMjFlZWYtNmQ 3Ni00N2I5LWE 1ZWUtN DVjMD AyOT

dlNWQy%40thre ad.v2/0?c ontext=% 7b%22Tid% 22%3a%2 246086911b195 4f

2cb6c a07943c 0e1aca% 22%2c %22Oid%22%3 a%22c2e 282c98a da4080

96512f821e840f c4%22%7d ) DADO S DA A UDIÊNCIA : Tipo: Con ciliação

juizado Sala: 8ª JE C Data: 13/0 7/2021 Hora: 14:3 0 DO JUÍZO 100% DIGITAL:

Ficam as partes cien tes de que este processo tramita rá pe lo Juízo 100%

digital, nos termo s da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que , caso

possua alguma d iscordância, deverá fazêlo expressam ente, no prazo lega l,

ficando desd e logo presumida a concordância. A DVER TÊNCI A: Eventual

impossibilida de de compar ecimento dev erá ser comunicada a este Juízo , por

petição, com praz o de até cin co dias de a ntecedência, sob pe na do ato s er

considerado realizado o ato. Já fica consignad o se o Reclamado não

compar ecer ou rec usarse a p articipar da ten tativa de conciliação v irtual, será

decretada sua revelia e proferida sentença, nos termos d o artigo 23 da Lei nº

9.00/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020, ressaltando desde logo que a revel ia

não implica na co ndenação automática do pedido. CUIAB Á, 16 de abril de

2021. (Assinad o Digita lmente) Gesto r(a) de Secretaria ATENÇÃO: A s

audiências foram designadas em razão da PortariaConjunta nº 247/2020, que

adotou medid as temporária s de prevençã o ao contágio pelo COVID 19 (Novo

Corona vírus).

Intimação Classe: CNJ319 PROCEDI MENTO DO JU IZADO ESPECIA L

CÍVE L

Proces so Númer o: 101140076.2021.8 .11.0001

Parte( s) Polo Ativ o:GUSTA VO DE AM ORIM FER NANDES

(REQ UER ENT E)

Advog ado(s) Polo Ativo:ROBSON RODRIGO DE ARRUDA COSTA O AB 

MT21550O ( ADVOGADO( A))

Parte( s) Polo Passivo: CLUB M AIS ADM INISTRADOR A D E CARTO ES

LTDA . (REQUERID O)

PODER JU DICIÁRIO D O ESTADO DE MATO GROSSO C OMARCA DE

CUIAB Á 8º JUIZADO ESPE CIAL CÍVEL DE CUIABÁ , S/N, CEJUSC,

CUIAB Á  MT  CE P: 78043 263 CERTI DÃO Cert ifico que , procedo a

intimação da s partes para ciênc ia e co mparecimento acerca da audiência de

conciliação a ser realizada na data e horár io abaixo descritos, certifico aind a

que a citada audiência será realiza da po r VID EOCONFERÊN CIA, cujo link

está disponível aqui( h ttps://teams.mic rosoft.com/l/meetup

join/19%3ameeting_N TgwZD c2NTI tMTE1OC0 0OGY4LTljY2I tNjMxY2 Q5ZmY

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cb6c a07943c 0e1aca% 22%2c %22Oid%22%3a %22c2e2 82c98ad a4080

96512f821e840f c4%22%7d ) DADO S DA A UDIÊNCIA : Tipo: Con ciliação

juizado Sala: 8ª JE C Data: 13/0 7/2021 Hora: 15:3 0 DO JUÍZO 100% DIGITAL: