Julgamento 0000004-67.2001.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 04-09-2018

Data de Julgamento04 Setembro 2018
Data de publicação15 Outubro 2018
Número de julgamento0000004-67.2001.7.08.0008
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Classe processualAPELAÇÃO
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