Julgamento 7000016-41.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020

Data de Julgamento28 Maio 2020
Data de publicação22 Junho 2020
Número de julgamento7000016-41.2020.7.00.0000
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Classe processualAPELAÇÃO
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