Julgamento 7000034-28.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021

Data de Julgamento08 Abril 2021
Número de julgamento7000034-28.2021.7.00.0000
Data de publicação20 Abril 2021
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO.
Classe processualRECURSO DE OFÍCIO
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