Julgamento 7000102-75.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021

Relator(a)JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Judgment Date05 Ago 2021
Subject1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Judgement Number7000102-75.2021.7.00.0000
Classe processualAPELAÇÃO
Data de publicação17 Ago 2021
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