Julgamento 7000188-46.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021

Relator(a)LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Judgment Date12 Agosto 2021
Subject1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,AUTO-ACUSAÇÃO FALSA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
Judgement Number7000188-46.2021.7.00.0000
Classe processualAGRAVO INTERNO
Data de publicação19 Agosto 2021
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