Julgamento 7000431-24.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021

Data de Julgamento04 Março 2021
Número de julgamento7000431-24.2020.7.00.0000
Data de publicação15 Março 2021
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO GRAVE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVÍSSIMA.
Classe processualAPELAÇÃO
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