Julgamento 7000514-40.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2020

Data de Julgamento17 Dezembro 2020
Data de publicação03 Fevereiro 2021
Número de julgamento7000514-40.2020.7.00.0000
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Classe processualAPELAÇÃO
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