Julgamento 7000628-76.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021

Data de Julgamento05 Agosto 2021
Data de publicação20 Agosto 2021
Número de julgamento7000628-76.2020.7.00.0000
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Classe processualAPELAÇÃO
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