Julgamento 7000657-29.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020

Data de Julgamento05 Novembro 2020
Data de publicação05 Fevereiro 2021
Número de julgamento7000657-29.2020.7.00.0000
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS,PROVA ILÍCITA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Classe processualEMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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