Julgamento 0000161-27.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2017

Data de Julgamento24 Agosto 2017
Número de julgamento0000161-27.2017.7.00.0000
Data de publicação04 Setembro 2017
Assunto1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.
Classe processualHABEAS CORPUS
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