O Julgamento Perante Juízes do Povo e o Real Alcance da Expressão 'Justiça
| Autor | Nilsen Aparecida Vieira Marcondes |
| Páginas | 66-72 |
O Julgamento Perante Juízes do Povo e o Real Alcance da Expressão “Justiça”
66
Rev. Ciênc. Jurídicas., v.20, n.2, p. 66-72, 2019
Nilsen Aparecida Vieira Marcondes
Resumo
Este artigo tem como objetivo reetir acerca do julgamento perante juízes do povo e o real alcance da expressão “justiça”. Trata-se de um
estudo de abordagem teórica, básica e qualitativa, exploratória e bibliográca, porque teve como sustentação o levantamento de literatura
pertinente à temática abordada. Portanto, para respaldar a construção deste artigo e reexão sobre os conceitos e temas ora apresentados se
utilizou de uma pesquisa bibliográca. Os resultados apontam que tratar da temática “Tribunal do Júri” possibilita a abertura de importantes
espaços reexivos sobre questões que envolvem: o sigilo dos votos; a motivação das decisões; a duração razoável do processo; o silêncio; a
inexigibilidade de autoincriminação; bem como a proibição das provas ilícitas. Conclui-se que retomadas contínuas de estudos sobre a temática
são pertinentes na medida em que trazem luz e ampliam a compreensão da importância de se reconhecer que o julgamento perante juízes do
povo se congura, também, como uma das importantes estratégias de busca por justiça na ambiência jurídica.
Palavras-chave: Tribunal do Júri. Alcance de Justiça. Revisão Teórica.
Abstract
This article aims to reect on the judgment before people’s judges and the actual scope of the phrase “justice”. It is a theoretical, basic and
qualitative, exploratory and bibliographical approach study, because it had as support the literature survey concerning the addressed topic .
Therefore, to support the construction of this article and reection on the concepts and themes presented here, a bibliographical research was
used. The results show that dealing with the theme “Court of the Jury” allows the opening of important reective spaces on issues that involve:
the secrecy of votes; the motivation of decisions; the reasonable proceedings duration; silence; the self-incrimination unenforceability; as well
as the unlawful evidence prohibition. It is concluded that continuous resumes of studies on the subject are pertinent in that they bring light and
extend the understanding of the importance of recognizing that the judgment before the people’s judges also constitutes one of the important
strategies of searching for justice in the legal ambience.
Keywords: Jury Court. Scope of Justice. Theoretical Review.
O Julgamento Perante Juízes do Povo e o Real Alcance da Expressão “Justiça”
Judgment Before the People’s Judges and the Real Scope of the Expression “Justice”
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2019v20n2p66-72
Universidade de Taubaté, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Desenvolvimento Humano.
E-mail: nilsenmarcondes@gmail.com
1 Introdução
O objetivo deste artigo é reetir acerca do julgamento
perante juízes do povo e o real alcance da expressão “justiça”.
Considera-se que centrar discussões em torno da instituição
do Júri é relevante, principalmente, quando se verica que
são assegurados nesse processo decisório quatro princípios
fundamentais, quais sejam: (i) a plenitude de defesa; (ii) o
sigilo das votações; (iii) a soberania dos veredictos e (iv) a
competência para o julgamento dos crimes dolosos contra
a vida. E, ainda, mais relevante é tratar do assunto quando
a mídia, por exemplo, ao expor casos de competência do
Tribunal do Júri, forma os chamados “juízos paralelos”.
Entretanto, por outro lado, não se pode negar também que
a liberdade de informação é um direito humano universal e
fundamental e, verdadeiramente, essencial para a Democracia.
Na esteira da reexão sobre um julgamento perante juízes
do povo e o real alcance da expressão “Justiça” se considera
também oportuno analisar o fato de que a ausência de um
prazo estipulado em lei para a duração da prisão preventiva
e do processo penal afronta diversos princípios e garantias
constitucionais. Diante disso, emergem duas indagações:
estabelecer prazos processuais, sem qualquer punição pelo
descumprimento é o mesmo que insistir na “doutrina do não
prazo”? A legislação infraconstitucional permite observância
estrita ao princípio da “razoável duração do processo”?
E, ainda, a reexão sobre um julgamento perante juízes
do povo e o real alcance da expressão “Justiça” pode levar
igualmente a tecedura de considerações sobre a seguinte
questão: apesar de o texto constitucional aludir apenas ao direito
de permanecer calado, o princípio da “não autoincriminação”,
ou “nemo tenetur se detegere” é bastante abrangente, diante
disso, é importante analisar as extensões desse princípio, bem
como a guarida legislativa que o defende.
Por m, a reexão sobre um julgamento perante juízes
do povo e o real alcance da expressão “Justiça” possibilita
também que se faça ponderações a respeito do princípio da
inadmissibilidade das provas ilícitas, indagando-se: (i) até que
ponto tal princípio pode ser considerado um valor absoluto no
Direito Constitucional Brasileiro? (ii) se não, qual seria seu
limite? (iii) e, em quais situações poderia ser admitida a prova
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